O projeto apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) prorroga até 2023 a execução da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022), promulgada em 8 de julho. A lei foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais ao setor por conta da pandemia. De acordo com o PLP 114/2022, o prazo para o repasse de R$ 3,86 bilhões a estados e municípios se estende até o próximo ano.
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Sobre os repasses da Lei Paulo Gustavo
A norma autoriza repasse de cerca de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais, como forma de atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19. Do total a ser liberado pelo Poder Executivo, cerca de R$ 2,8 bilhões devem ir para o setor de audiovisual; outro R$ 1 bilhão será repartido entre outras atividades culturais.
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Os repasses deverão ser feitos em até 90 dias após a publicação da lei. Os estados e os municípios que receberem os recursos deverão comprometer-se a fortalecer os sistemas estaduais e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos respectivos de cultura.
Também houve alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal para que não seja contabilizado na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes da pandemia.
A verba prevista deve sair do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e deverá ser operada diretamente por estados e municípios.
Com informações da Agência Senado
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