A Justiça Eleitoral do Ceará multou em R$ 1,2 milhão o Governo do Estado por falha na entrega de documentos no caso que investiga o uso da máquina pública para agregar prefeitos na campanha eleitoral de 2022 em favor dos candidatos do PT. Conforme a avaliação do desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, os arquivos apresentados ao TRE-CE tem “documentação ausente/incompleta/irregular”. Além do Governo do Ceará, a acusação apresentada por aliados do candidato Roberto Cláudio (PDT) recai sobre os candidatos Elmano de Freitas (PT), Jade Romero (MDB), Camilo Santana (PT), Augusta Brito (PT) e Janaína Farias (PT). O grupo é acusado de abuso de poder político e econômico.

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Entre os documentos incompletos estão 11 arquivos relativos a convênios nos municípios de Paracuru, Tamboril, Jucás, Caridade, Baturité, Acaraú e Granja. A audiência de instrução foi marcada para o dia 28 de setembro, quando o prefeito de Aracati, Bismarck Maia (PDT), será ouvido.

“Destarte, restando convencido este relator acerca da necessidade da medida, RATIFICO a decisão liminar  de busca e apreensão e INDEFIRO o pedido de revogação da liminar, porquanto necessária, imprescindível e pertinente para a completude dos documentos aptos ao deslinde da demanda. Assim, para efeito de aplicação de multa, iniciou-se o descumprimento da ordem judicial a partir do dia posterior à data final para intimação da Procuradoria, ou seja, dia 02/09/2022, incidindo a multa até a data do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, em 13/09/2022. Dessa forma, aplico a multa ao Governo do Estado do Ceará, por descumprimento de ordem judicial, no valor de R$ 1.200.000,00”, informou um trecho da decisão.

O Governo do Ceará alegou que não haveria justificativa para a operação da PF na SOP, tendo em vista que, segundo a gestão, os documentos solicitados referentes aos convênios já teriam sido entregues à Justiça dentro do prazo estipulado.  “Isso teria sido a motivação para descabida diligência realizada junto à SOP, que buscou acessar os mesmos documentos já entregues 12 dias antes, utilizando desproporcionalmente contingente da Polícia Federal para fins de guarda”, diz trecho do comunicado.

Já o TRE-CE chegou classificar a operação como “equívoco” e abriu um procedimento administrativo para investigar “eventuais responsabilidades” que resultaram na diligência da Polícia Federal. O suposto esquema do qual o governo Izolda Cela (sem partido) é acusado por Roberto Cláudio (PDT) envolveria o manejo político de verbas relativas a convênios com prefeituras para obras nos municípios.

Em nota, o Governo do Ceará afirmou que tomou conhecimento da decisão que pretendeu validar diligência de busca e apreensão da Justiça Eleitoral ocorrida na SOP-CE. A gestão destaca que a decisão do desembargador vai na contramão do próprio TRE-CE, que havia dito que a documentação tinha sido repassada.

“O Governo do Estado tomou conhecimento de decisão proferida no fim da tarde de hoje (21/09/22) pelo desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, que pretendeu validar diligência de busca e apreensão da Justiça Eleitoral ocorrida na sede de órgão estadual e aplicou multa ao Estado do Ceará em virtude de suposta não apresentação de documentos requisitados. Medidas judiciais cabíveis estão sendo analisadas pelo Governo do Ceará, em virtude da decisão monocrática do corregedor contrariar Nota Oficial divulgada pelo próprio TRE/CE e certidão do Tribunal juntada aos autos do processo, que atestaram o recebimento tempestivo da documentação. O Governo do Estado do Ceará preza pela transparência e confia no restabelecimento de legalidade pela Justiça Eleitoral”, publicou.

A governadora Izolda Cela, emitiu nota se defendendo dos “ataques” que vem sofrendo.

“Tomei conhecimento, agora, de propaganda da campanha de Roberto Cláudio na TV me atacando covardemente, além de atacar o ex-governador Camilo e o candidato Elmano. Lamento que se use de medidas ardilosas e de mentiras com objetivos eleitoreiros. Isso é muito feio! Moralmente feio. Competência para governar exige, antes de tudo, a capacidade de se firmar em princípios. Não se deve vender a alma pelo poder. Medidas judiciais serão tomadas imediatamente”, escreveu o perfil da governadora.

 

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