O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (20) que no início de 2023, haverá reajuste do salário mínimo pelo menos pela inflação. E o menor valor pago pela Previdência será equivalente a esse valor reajustado. O ministro ainda afirmou que os ajustes fiscais necessários para garantir os recursos que financiam a despesa com a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 ao mês passam pela introdução da tributação de lucros e dividendos com o IR (imposto de renda), e não por mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo ou de vinculação dos valores mínimos dos benefícios da Previdência ao salário mínimo.
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“Estamos com o jogo correndo, não vamos mudar as regras”, afirmou Guedes, em entrevista, depois de ter feito uma apresentação sobre o cenário econômico durante uma reunião de diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na sede da entidade, no Rio de Janeiro. “Em janeiro e fevereiro, os aposentados e o salário mínimo serão corrigidos, pelo menos pela inflação”, completou.
Segundo o ministro, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) está “combinada politicamente” para introduzir a tributação de lucros e dividendos com o imposto de renda. Atualmente, esse tipo de rendimento é isento de IR — o Brasil é um dos poucos países do mundo que não tributam a renda auferida pelas pessoas físicas com o lucro empresarial.
Essa nova receita será “bastante acima” dos novos gastos previstos para 2023, disse o ministro. Nas contas de Guedes, são R$ 69 bilhões em novas receitas, contra R$ 52 bilhões de despesas. Ele não especificou quais novos gastos estão incluídos no segundo valor nem se há alguma outra despesa além da manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 ao mês — o custo fiscal das medidas lançadas nos últimos meses pelo governo federal tem sido estimado em torno de R$ 65 bilhões.
Guedes sinalizou também um aumento salarial linear a todo o funcionalismo público federal. Nas contas do ministro, um reajuste de 5,5% para todos elevaria a despesa em R$ 10 bilhões ao longo de um ano.
De acordo com Guedes, a PEC já combinada precisa ser apresentada ao Congresso Nacional e votada o mais rápido ao possível, “logo depois” do segundo turno das eleições gerais, marcado para o próximo dia 30. O objetivo é garantir os recursos para o financiamento das novas despesas já no início de 2023.
Além disso, como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) nesta semana, a equipe econômica prepara uma série de medidas na área fiscal para evitar um “waiver” (espécie de licença para ampliação de gastos) no teto de gastos (a regra fiscal que limita o crescimento das despesas públicas de um ano ao valor do ano anterior reajustado pela inflação).
Segundo uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira, o conjunto de medidas planejadas incluiria mudanças na forma como o valor do salário mínimo é reajustado e na vinculação desse valor ao pagamento mínimo dos benefícios da Previdência.
Na entrevista no Rio, Guedes esclareceu que essa série de medidas, que vai além do previsto para a PEC que garantirá os recursos para o Auxílio Brasil, ainda está em estudo. O objetivo dessas medidas seria “fazer a adequação do teto de gastos, que é cheio de goteiras”, enquanto o “coração” da PEC já combinada é para pagar o Auxílio Brasil. “Ninguém vai usar mudança de regra fiscal para prejudicar salário mínimo e aposentados”, afirmou Guedes.
Embora o ministro tenha refutado as informações sobre mudanças no reajuste do salário mínimo e na vinculação dos benefícios da Previdência, ele defendeu o princípio de fazer o “DDD” — mudar a Constituição Federal para desvincular as receitas de determinados gastos, desindexar as despesas dos índices de inflação ou de valores específicos, como o salário mínimo, e desobrigar o governo de fazer determinados gastos. Guedes lembrou que estudos nesse sentido sempre foram feitos, desde o início do governo, em 2019, e frisou que desindexar não significa, necessariamente, que reajustes ficarão abaixo da inflação. As próximas correções poderiam até ficar acima da inflação.
Agora, se a série de ajustes nas regras fiscais, para “consertar o teto”, será feita na própria PEC combinada para garantir recursos para o Auxílio Brasil ou numa PEC separada é uma decisão que caberá à “política”. Segundo Guedes, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já teria percebido a “importância do DDD”.
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