Além do direito de ir e vir, as pessoas com deficiência devem, por lei, ser inseridas no mercado de trabalho. A primeira lei é de número 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. E mais recentemente, em 2015, foi publicada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que também é conhecida pela sigla LBI (13.146/2015).
Mas não basta ofertar a vaga. As empresas precisam adaptar ambiente e os outros profissionais para recebê-los. Não existem números oficiais sobre pessoas autistas empregadas no brasil. Mas as deficiências que comprometem o desempenho cognitivo e de convivência social sofrem mais discriminação no mercado de trabalho, como explica Jidlafe Rodrigues, gerente da unidade do IDT Centro.
"Muitas empresas procuram cumprir a sua cota com a pessoa com a deficiência menos severa , então a gente procura muita a pessoa com a deficiência auditiva porque ela tem tosos os movimentos, todas as capacidades intelectuais e outras deficiências que não sejam necessárias uma adaptação maior", informou
Pessoas dentro do espectro autista tem direito garantido por lei de serem inseridas no mercado de trabalho dentro das vagas destinadas a pessoas com deficiência. Mas esse direito nem sempre é respeitado. Muitas vezes por falta de preparo dos empregadores, que precisam adaptar o ambiente de trabalho e também a equipe para convivermos e lidar com as diferenças.
Saber enxergar as diferenças como riquezas é a chave para que a inclusão seja um processo natural em qualquer lugar. É o que acredita o Presidente da Comissão Nacional da Pessoa Autista do Conselho Federal da OAB, Emerson Damasceno.
"Temos por exemplo a lei Brasil de inclusão, temos a lei Berenice Piana que trata da política nacional da pessoa autista. Nos temos a própria convenção de estar no orçamento jurídico de emenda constitucional. É muito importante que a não discriminação parta exatamente de toda e qualquer ação espaço social ou de gestão pública" destacou.
O autista também tem a possibilidade de participar do programa de aprendizagem para a pessoa com deficiência, a partir dos 14 anos. E não é necessário preencher requisito relativo a grau de escolaridade. Ele pode ser contratado como jovem aprendiz.
Direitos dos autistas
Inclusão escolar A criança com autismo tem direito de ingressar e permanecer em uma escola regular. Por isso, o autista tem assegurado por lei o direito de estudar tendo todas as condições de acesso, aprendizagem e participação. A instituição de ensino não pode se recusar a realizar a matrícula da criança autista e nem pode cobrar qualquer valor a mais por isso. Além disso, o aluno autista precisa ter um acompanhamento profissional, adaptações de espaço e nos materiais didáticos para que seu ensino seja efetivo, caso seja necessário.
Atendimento prioritário A pessoa com autismo tem prioridade no atendimento, ou seja, o direito de ter um atendimento imediato e diferenciado das demais pessoas em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
Isenção de Impostos para a Aquisição de Veículos Quem tem autismo pode adquirir veículos com isenção de impostos. Por isso, o valor do automóvel acaba saindo com mais desconto. Uma questão importante aqui é que o autista não precisa necessariamente ser o condutor, mas deve indicar três condutores habilitados. O benefício pode ser exercido uma vez a cada dois anos.
Vaga no estacionamento O autista também tem direito a uma vaga especial nos estacionamentos, mesmo que não sejam os condutores do veículo. As vagas ficam localizadas em áreas estratégicas, próximas à porta de entrada de shoppings e supermercados, por exemplo, para facilitar o acesso.
Transportes Os autistas carentes, assim como suas famílias, também têm direito ao transporte gratuito em ônibus, barco ou trem. Em relação ao transporte aéreo, o acompanhante do autista tem um desconto de 80% do valor da passagem.
Saúde O autista tem direito a atenção integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde, o SUS, com atendimento universal e gratuito. Além disso, a Lei Berenice Piana destaca a obrigatoriedade de diagnóstico precoce e tratamento multidisciplinar. Além de ter direito aos medicamentos, é assegurado o direito da nutrição adequada e de informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. É importante reforçar que a pessoa com transtorno do espectro autista não poderá ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde por causa da sua condição.
Direito a prestação continuada A pessoa com autismo tem o direito de um salário mínimo, desde que comprove que ele, ou a família, não tem condições financeiras para se sustentar.
Imposto de renda As despesas médicas podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Além disso, a pessoa com autismo tem preferência no recebimento da restituição do imposto de renda.
É muito importante que os autistas e familiares conheçam as leis que garantem os seus direitos. Se houver qualquer dúvida, é importante buscar ajuda especializada de um advogado.
