O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável às ações que podem modificar a composição da Câmara dos Deputados. No texto, sob argumento de defesa da representação das "minorias" partidárias, ele pede derrubada de uma regra que limita a distribuição das chamadas "sobras.
Aras emite parecer favorável em ação no STF
Se julgado favorável, a medida pode levar à perda do mandato de sete deputados federais eleitos pelo critério. Entre sete e 17 deputados federais que foram empossados em 1º de fevereiro correm o risco de não prosseguirem nos mandatos.
"Esgotados os partidos políticos e federações partidárias com os 80% do quociente eleitoral e candidatos com votação nominal de 20% desse quociente, as cadeiras eventualmente vagas sejam distribuídas a todos partidos e federações, segundo as maiores médias, dispensadas tanto a exigência da votação individual mínima quanto a do alcance de 80% do quociente eleitoral", destacou na decisão.
Senador Cid Gomes apresenta projeto para reduzir dívidas dos brasileiros
O senador Cid Gomes (PDT/CE) apresentou projeto de lei n° 217/2023 com o objetivo de reduzir as dívidas dos brasileiros e combater taxas de juros consideradas abusivas. Pela proposta, ficam consideradas quitadas todas as operações de crédito de curto prazo quando o somatório dos valores pagos pelo devedor a título de parcelas e tarifas atingir o dobro do valor original do crédito contratado.
O parlamentar defendeu a urgência em “resolver a questão do endividamento das famílias brasileiras para que a economia do País volte a crescer”. O senador lembrou ainda que essa ideia de combate aos juros abusivos foi apresentada pelo candidato do PDT à presidência da República, Ciro Gomes, durante a campanha de 2022.
De acordo com levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgado em janeiro deste ano, 77,9% dos brasileiros terminaram o ano de 2022 com alguma dívida em atraso. Já a Confederação dos Dirigentes Lojistas (CNDL) aponta que 64 milhões de brasileiros estão com o nome negativado, o que corresponde a quatro em cada dez famílias.
