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Governo do Ceará inaugura Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual

Governo do Ceará inaugura Delegacia de Repressão aos Crimes por Descriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual

Foto: Reprodução

O governador Elmano de Freitas inaugura, nesta quarta-feira (15), a Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (Decrim) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE). A entrega da nova especializada ocorre na data alusiva ao Dia Estadual de Combate à Transfobia.

Serviço Decrim

Inauguração da Delegacia de Repressão aos Crimes por Descriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual

Data: 15 de fevereiro de 2023 (quarta-feira)

Horário: 9 horas

Local: Rua Valdetário Mota, 970, Papicu – Fortaleza – CE

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Dia da Visibilidade Trans: conheça os direitos de pessoas trans em Fortaleza

O dia 29 de janeiro é considerado o Dia Nacional da Visibilidade Trans, marco da luta pela cidadania e respeito às travestis, homens e mulheres trans. A data foi criada em 2004 para ressaltar a importância do respeito a esse grupo na sociedade brasileira. É uma data simbólica destinada a lembrar a luta de pessoas trans (travestis, mulheres e homens transexuais) pelo respeito à identidade de gênero e direitos básicos que são diariamente negados dentro da sociedade.

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Até o dia 31 de janeiro, a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual e o Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, em Fortaleza, em parceria com diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, realizam ações educativas em alusão à data, que faz parte do calendário oficial do município.

“Ainda hoje, a população de travestis e transexuais têm grande dificuldade no acesso à educação, trabalho e saúde e em diversas outras áreas. A manutenção da vida ainda é um grande desafio e os dados de violência e discriminação são alarmantes. A Prefeitura de Fortaleza segue no seu compromisso de construir possibilidades para transformação dessa realidade, buscando cidadania e vida digna para essa população”, afirma Labelle Silva, Coordenadora Executiva de Diversidade Sexual da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

Dia da Visibilidade Trans

O Centro de Referência LGBT realiza anualmente o Dia T – Tarde de Serviços, Cultura e Visibilidade para a População de Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Trans e pessoas Não-Binárias, que chegará à sua 4ª edição no dia 31 de janeiro, das 14 às 18h, na sede da Adufc. A iniciativa busca promover a convivência, autoestima, participação social e a cidadania de pessoas trans no município de Fortaleza.

O evento reunirá iniciativas públicas e da sociedade civil que atuam na mediação de direitos e oportunidades no campo da saúde, da educação, do trabalho e do ativismo, além de apresentações artísticas.

Direitos de pessoas trans em Fortaleza

  1. Utilizar o seu nome social em todos os serviços municipais (Lei Municipal n° 10.558/2017);
  2. Não sofrer preconceito e discriminação em razão da sua identidade de gênero (Lei n° 7716/1989; decisão do STF sobre ADO n° 26/DF e MI 4.733);
  3. Retificar seu prenome e gênero no Registro Civil de Nascimento;
  4. Obter atendimento Especializado na Delegacia de Defesa da Mulher, quando tratar-se de mulher trans em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha (Portaria n° 30/2017/CGDPC);
  5. Obter atendimento psicossocial e orientação jurídica de forma gratuita no Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, em caso de violação de direitos por transfobia.

Apoio à população LGBTI+

O Centro de Referência LGBT Janaína Dutra é um serviço municipal de apoio à população LGBTI+ em situação de violência e outras violações de direitos em razão da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. Em 2022, foram realizadas 478 sessões gratuitas de atendimento psicossocial e de orientação jurídica.

O equipamento funciona no bairro Jacarecanga (Rua Guilherme Rocha, 1469) e desenvolve ainda atividades educativas de combate à LGBTfobia; palestras e capacitações sobre direitos de LGBTI+, rodas de conversas, suporte para pesquisas, dentre outras.

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