Deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que prevê medidas de reforço às ações e políticas públicas do Governo do Ceará. A resolução visa melhorias no enfrentamento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública declaradas em municípios cearenses.

A proposta prevê que a concessão de aluguel social às famílias desabrigadas ou em áreas de risco passa a ser prevista pelo Estado, além da possibilidade de transferência definitiva para imóveis adquiridos ou desapropriados para esse fim ou para moradias disponibilizadas em programas habitacionais governamentais.

Com a aprovação, as novas medidas podem começar a ser executadas nos municípios cearenses que decretaram situação de emergência devido às fortes chuvas que atingiram o estado nas últimas semanas. Até o momento, foram pelo menos 8.

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) também aprovou, nesta quarta-feira (22), em sessão realizada de forma presencial e remota, mais três projetos de lei do Poder Executivo e duas propostas de parlamentares.

Do mesmo autor, o PL 19/23 altera a Lei nº 15.018, de 4 de outubro de 2011, que institui o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará (CDC). Para regular o uso do Cinturão Digital do Ceará (CDC) pela Empresa de Tecnologia da Informação (Etice), a matéria amplia o rol de serviços e investimentos em que a empresa pode empregar os recursos decorrentes da concessão de uso.

O PL 24/23 declara como evento de destacada relevância cultural e religiosa do estado do Ceará a Romaria de São Francisco das Chagas realizada no município de Canindé. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Sargento Reginauro (União).

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Já a proposta de n° 25/03 declarada como evento de destacada relevância cultural e religiosa do estado do Ceará as romarias realizadas no município de Juazeiro do Norte. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Sargento Reginauro.

Foram aprovados ainda dois projetos de lei de iniciativa parlamentar. O 40/23, do deputado Fernando Hugo (PSD), considera de utilidade pública o coletivo Olhando pra Frente, com sede no município de Fortaleza.

O de n° 354/23, do deputado Evandro Leitão (PDT), concede o Título de Cidadã Cearense à empresária Wang Su We, notável, segundo o parlamentar, não apenas por seu sucesso nos negócios, mas também por sua visão social em ajudar o estado do Ceará durante a pandemia de Covid-19.

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