A lei de inclusão é um marco para as pessoas com Síndrome de Down, mas há muitos outros direitos já garantidos. Na quarta reportagem especial da série “O amor é a condição”, exibida no Jornal da Cidade, da TV Cidade Fortaleza (canal 8.1), você vai conhecer quais são e como as famílias podem lutar por eles.
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A luta pela inclusão existe bem antes da Síndrome de Down ser descrita pela primeira vez, há cerca de 150 anos. A falta de informação sobre o assunto e o preconceito tornaram os dias dessas pessoas bem mais difíceis.
Um dos grandes avanços foi a lei 13.146, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão. Ela tem o objetivo de garantir os direitos por pessoa com deficiência, visando a cidadania. Um marco para o movimento, mas outras conquistas também foram alcançadas.
No caso da trissomia 21, a legislação diz que pessoas com essa condição podem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), fornecido pelo Sistema Único de Assistência Social, o SUAS. Elas também estão isentas do recolhimento do imposto de renda, além de comprar automóveis uma vez a cada dois anos e, seguindo outras regras sem pagar IPI e ICMS.
Direitos de pessoas com Síndrome de Down
Quem tem Síndrome de Down tem direito ao passe livre para o transporte interestadual, desde que tenha renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo. A legislação brasileira também permite que esse público tire carteira de habilitação e possa dirigir. Além disso, essas pessoas têm direito a vagas para estacionar específicas, identificadas por sinalização especial.
Acompanhe a reportagem de Andson Lima, da TV Cidade Fortaleza:
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