ENTENDA O PROJETO

PL das Fake News: entenda o projeto que visa combater a propagação de notícias falsas

Proposta cria formas de combater a propagação de notícias falsas no país, através da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

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26 de abril de 2023

Portal GCMAIS

Com a aprovação do pedido de urgência para a análise do PL das Fake News, a expectativa é que o texto seja votado na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (2). A proposta cria formas de combater a propagação de notícias falsas no país, através da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

PL das Fake News: entenda o projeto que visa combater a propagação de notícias falsas

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A matéria tem como pontos principais a criminalização das fake news, a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no Brasil e a proibição de disparos em massa nos aplicativos de mensagens. O projeto também obriga as chamadas big techs, empresas responsáveis pelas plataformas digitais, a pagarem pelos conteúdos jornalísticos que publicarem, assim como já acontece na Austrália.

Pontos da PL das Fake News

1. Uma entidade autônoma pode ser criada para fiscalizar o cumprimento das leis, devendo instaurar processos administrativos contra provedores de conteúdo e aplicar multas;

2. Se houver decisão judicial exigindo remoção imediata de conteúdo, os provedores deverão cumprir a determinação em até 24 horas. Em caso de não cumprimento, as empresas serão multadas de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora;

3. Os provedores deverão atuar “hábil e diligentemente quando forem notificados sobre conteúdos potencialmente ilegais gerados por terceiros”;

4. Contas de políticos em plataformas sociais serão consideradas de interesse público. Por isso, não poderão bloquear usuários, mesmo que sejam pessoas que discordem deles;

5. Big techs deverão pagar por conteúdo jornalísticos;

6. Plataformas de mensagem — como Telegram e WhatsApp — poderão “limitar a distribuição massiva de conteúdos e mídias”, além de desabilitar a inclusão em grupos e listas de transmissão.

Big Techs

Em entrevista recente ao portal R7, o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a legislação é importante para promover a valorização do jornalismo profissional na era digital.

“O jornalismo é, inclusive, utilizado para dar tráfego às redes sociais, aos buscadores, e é por isso que eu acredito que, quando há conteúdo jornalístico indexado, publicado em redes sociais e buscadores, é necessário que haja uma remuneração por esse trabalho”, defendeu.

Conforme o advogado e professor de Direito Constitucional Antônio Carlos Freitas Junior, o século 21 exige o debate sobre a regulamentação, principalmente em relação às big techs, grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado.

“Em algum momento, uma autoridade, até mesmo mundial, e os países vão ter que se debruçar para limitar a atuação livre e desimpedida das big techs”, declarou.

Big Techs é o nome dado a empresas gigantes da tecnologia, que oferecem soluções inovadoras e atuam em escala global. Isso significa que elas estão presentes em quase todas as regiões do planeta, oferecendo soluções tecnológicas dos mais diversos tipos, inclusive no setor educacional, como é o caso das edtechs.

Majoritariamente, as Big Techs estão localizadas no Vale do Silício, nos Estados Unidos. As 5 mais poderosas são: Apple, Microsoft, Alphabet (Google), Amazon e Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp).

Penalidades da PL das Fake News

O texto estabelece prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

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