A categoria de empregada doméstica no Brasil possui uma série de direitos trabalhistas garantidos por lei, de acordo com a Lei Complementar n.º 150/2015, conhecida como a Lei das Domésticas. Essa legislação visa proteger os direitos dos trabalhadores domésticos, assegurando condições de trabalho justas e adequadas.
Quais os direitos da empregada doméstica?
Dentre os principais direitos garantidos pela legislação, destaca-se a limitação da jornada de trabalho a 44 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias, ou 12 horas diárias em regime de escala de revezamento. Além disso, horas extras devem ser pagas com acréscimo de no mínimo 50% em relação à hora normal de trabalho.
A empregada doméstica também tem direito a pelo menos 1 dia de folga remunerada por semana, férias remuneradas de 30 dias após 12 meses de trabalho, com adicional de 1/3 do salário, e ao recebimento do salário mínimo vigente. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), correspondente a 8% do salário, também deve ser recolhido pelo empregador mensalmente.
Outros direitos incluem o pagamento do 13º salário em duas parcelas até o dia 20 de dezembro, a possibilidade de acesso ao seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa, e a eventual concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pela Previdência Social.
É fundamental que os empregadores e empregados domésticos estejam cientes desses direitos e cumpram as obrigações legais para garantir um ambiente de trabalho justo e em conformidade com a legislação vigente.
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