O Ministério Público do Ceará protocolou na Justiça Estadual, nesta quinta-feira (27), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede a suspensão imediata da cobrança da Taxa do Lixo em Fortaleza. O pedido também tem como objetivo declarar inconstitucional o teor da lei.
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Uma lei municipal instituiu a cobrança da taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no município. Segundo o MPCE, o pedido de inconstitucionalidade se fundamenta na Constituição do Estado do Ceará.
No artigo 191, a Constituição do Estado do Ceará dispõe que “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; […] os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Considerando, portanto, que a taxa não pode ser exigida em função de fato que não espelha corretamente a prestação do serviço ou potencialidade de sua utilização e nem mesmo efetiva qualquer referibilidade ao contribuinte, comprometendo também a isonomia, é certa a inconstitucionalidade.
MPCE pede suspensão da Taxa do Lixo em Fortaleza
De acordo com o Ministério Público, a permanência da lei gera impactos irreversíveis para os contribuintes, já que o prazo de vencimento da primeira parcela ou do pagamento único da taxa vence nesta sexta-feira, dia 28 de abril.
O que diz a Prefeitura
A Prefeitura de Fortaleza informa que não foi notificada e esclarece que a taxa de manejo dos resíduos sólidos está prevista no Marco Legal do Saneamento Básico. A gestão ressalta ainda que 70% da população está isenta. Os contribuintes que não pagarão a taxa já estão recebendo um comunicado em sua residência indicando a Isenção.
A Prefeitura acrescenta que está implantando na cidade um novo programa para a gestão de resíduos com ilhas ecológicas, lixeiras subterrâneas, uso de triciclos elétricos por catadores (Re-ciclo), novos ecopontos, centros de recondicionamento de resíduos eletrônicos e biodigestores para reciclagem de materiais orgânicos. A meta é alcançar o índice de 50% de reciclagem nos próximos 8 anos.
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