O prazo para o pagamento em Cota Única, com 10% de desconto, da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRSU), conhecida como taxa de lixo, encerra nesta sexta-feira (28), em Fortaleza. O fortalezense poderá acessar o site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br, ou o App Sefin Digital, para ter acesso ao Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Caso o contribuinte opte por pagar em três parcelas, existe a oportunidade de desconto de 5%, com a primeira vencendo na mesma data, destaca a gestão municipal.
Taxa do lixo em Fortaleza
O contribuinte também tem a opção de pagamento via boleto bancário. O documento foi enviado, via correios, para os imóveis tributados com o código de barra para o pagamento em cota única, e em caso de parcelamento, para o pagamento da primeira parcela, que poderá ser paga em até nove vezes, com parcela mínima de R$ 21,50.
Os mais de 210 mil contribuintes que não pagarão a Taxa, já estão recebendo um comunicado em sua residência indicando a Isenção do pagamento. Estes contribuintes se enquadram nos critérios gerais de isenção, que envolvem a classificação arquitetônica padrão e o valor venal do imóvel.
A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza (Lei Municipal Nº 11.323/2022) atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal Nº 14.026 de 2020), aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. De acordo com a legislação federal, os municípios são obrigados a instituírem a cobrança pela coleta e disposição dos resíduos sólidos urbanos.
“A arrecadação da TMRSU está diretamente vinculada às ações do novo programa Mais Fortaleza. O novo programa pensado para a melhor gestão de resíduos sólidos investirá ainda mais nos novos ecopontos, ilhas ecológicas, lixeiras subterrâneas, além dos centros de recondicionamento de resíduos eletrônicos e biodigestores para reciclagem de materiais orgânicos”, disse Flávia Teixeira, secretária Municipal das Finanças.
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