A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 80 anos em 2023, nesta segunda-feira (1º) e segue tendo um grande impacto aos trabalhadores brasileiros. Ela foi criada para garantir direitos aos operários da indústria, mas aumentou seu alcance para abranger todo tipo de trabalhador ao longo do tempo.
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Em 1988, várias proteções trabalhistas previstas na CLT passaram a fazer parte da Constituição, ganhando o status de direitos sociais. No entanto, ela enfrenta desafios em tempos modernos, como a “uberização” e a “pejotização” do trabalho, além da ampla reforma trabalhista de 2017, que gerou controvérsias em relação à situação do trabalhador.
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A reforma trabalhista estabeleceu que os acordos coletivos agora têm liberdade para prever condições de serviço que antes eram inaceitáveis por lei em relação a pontos como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo de alimentação e até grau de insalubridade do ambiente.
1º de maio
A data não é um acaso: o decreto-lei que criou a Consolidação das Leis do Trabalho (mais conhecida como CLT) foi assinado em um estádio lotado pelo então presidente, Getúlio Vargas, no Dia do Trabalhador. Vargas costumava aproveitar a data, feriado nacional desde 1924, para anunciar medidas voltadas ao trabalhador – foi assim em 1940, com a implantação do salário mínimo, e em 1941, quando a Justiça do Trabalho foi criada.
A CLT insere na legislação brasileira uma série de direitos trabalhistas, e regulamentou jornadas e condições de trabalho, remuneração e benefícios como descanso semanal, férias, licença-maternidade, previdência social e mais.
Mudanças
Mas o texto que começou a valer naquele ano de 1943 não é mais o mesmo. As principais mudanças na CLT vieram em 2017, quando a reforma trabalhista entrou em vigor. Foram mais de 100 artigos alterados, e a inclusão de duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a do teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).
Estes alguns dos principais pontos reformulados pela reforma: convenções e acordos coletivos, férias, jornada, tempo na empresa, descanso intrajornada, remuneração, demissão, banco de horas, terceirização entre outros.
História
O Dia do Trabalhador, em 1º de maio, recorda a luta de trabalhadores por garantia de condições de trabalho. É feriado no Brasil e em cerca de 80 países. Neste dia, em 1886, trabalhadores de Chicago, nos Estados Unidos, foram às ruas para reivindicar redução da jornada de trabalho de 13 para oito horas por dia. As manifestações se arrastaram pelos dias seguintes, e resultaram em mortes.
Dias de luta
Segundo Renato Bignami, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), ouvido pela Agência Senado, os brasileiros nunca estiveram tão vulneráveis à exploração no trabalho quanto agora.
Ele refuta a ideia de que a função das leis trabalhistas é criar postos de trabalho e defende que a função das leis trabalhistas é proteger o ser humano da exploração no trabalho. Assim, garantindo que ele tenha bem-estar e qualidade de vida e que a sociedade como um todo progrida.
“Nos últimos 80 anos, os brasileiros nunca estiveram tão vulneráveis à exploração no trabalho quanto agora. Nas discussões da reforma trabalhista, falou-se muito que o Brasil estava desconectado do restante do mundo e que era necessário modernizar as leis do trabalho. Foi um argumento falacioso. O que se fez, na verdade, foi precarizar a situação do trabalhador para aumentar o lucro do empregador”, afirma.
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