O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) notificou a empresa Netflix, nesta terça-feira (30), devido à cobrança adicional no compartilhamento de senhas de acesso à plataforma de streaming. Consumidores relataram terem sido surpreendidos por uma taxa adicional de R$ 12,90 por pessoa em contas que compartilham senhas de acesso. O Procon exige que a plataforma explique essa nova forma de cobrança e esclareça as alterações unilaterais e sem aviso prévio nos contratos de seus usuários.

Caso essa prática seja caracterizada como abusiva, a Netflix poderá enfrentar multas de até R$ 16 milhões. A empresa tem um prazo de 20 dias corridos, a partir da data de recebimento da notificação do Procon, para explicar as mensagens enviadas aos usuários, bem como a cobrança adicional nos serviços de streaming. O não cumprimento em fornecer esclarecimentos ao Procon também pode acarretar penalidades à plataforma.

A presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, ressalta que a publicidade da Netflix pode induzir o consumidor a erro, devido às interpretações de anúncios feitos pela própria empresa de que os perfis cadastrados podem ser acessados em qualquer local.

“Ao enviar mensagens eletrônicas informando que o usuário poderá acessar a plataforma em qualquer lugar, a empresa não deixa claro de que forma se dará este acesso e como será feito o controle de quem o acessa?”, questionou a Presidente, além de apontar incoerências na decisão da Plataforma em limitar acesso apenas à residência, pois a empresa também oferece o serviço para dispositivos móveis.

Ainda de acordo com Eneylândia, a Netflix não pode alterar os contratos de seus usuários de forma unilateral, sem conhecimento prévio e sem consentimento dos consumidores, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Presidente do Procon orienta que os consumidores formalizem sua reclamação.

“É importante que os consumidores prejudicados denunciem ao órgão para que possamos apurar as possíveis infrações e tomar as medidas cabíveis de reparação ao consumidor, bem como de sanções à Plataforma, caso seja comprovada a prática abusiva”.

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Entenda o caso

No final de maio, a Netflix anunciou que os assinantes deveriam acessar a plataforma de streaming apenas na mesma residência. Logins realizados em outros endereços de IP ou ID de aparelho seriam considerados indevidos. Para esses casos, a empresa recomenda a compra de visitantes extras, que seria uma taxa de R$ 12,90 por pessoa junto com as parcelas mensais da assinatura, disponibilizando assim uma nova conta com login e senha próprios para uma outra residência.

A Presidente do Procon orienta que os consumidores formalizem a reclamação contra Netflix sobre o compartilhamento de senhas.

Como denunciar:

Consumidores podem realizar denúncia pela Central de Atendimento ao Consumidor, discando o número 151, bem como no Portal da Prefeitura, no campo “Defesa do Consumidor”. Também é possível enviar denúncias pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível nas plataformas Android e iOS.

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