O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), anunciou a aplicação de uma multa administrativa no valor de R$ 15 milhões à Companhia Energética do Ceará (Enel). A penalidade é resultado de práticas irregulares adotadas pela empresa e ineficiência na prestação do serviço público de energia elétrica. As condutas foram investigadas por uma comissão criada pelo MPCE em abril de 2022, após a empresa anunciar um aumento de 24,85% na tarifa de energia no estado.

A multa, estabelecida com base nos artigos 6º, 14, 22, 35, 39 e 42 da Lei nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, corresponde a 3.000.000 de Unidades Fiscais de Referência (UFIRs) do Ceará, totalizando cerca de R$ 15 milhões. Segundo o Ministério Público, as infrações cometidas pela Enel estão relacionadas à ineficiência na prestação do serviço público, bem como à inadequação, irregularidade, descontinuidade, descortesia e desrespeito aos direitos dos usuários. Conforme o órgão, a eficiência no serviço público não é apenas uma questão ética, mas também uma obrigação constitucional e legal.

As violações à legislação foram detalhadas em uma Decisão Administrativa publicada na quarta-feira e assinada pelos promotores de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, secretário-executivo do Decon, e Juliana Cronemberger, secretária-executiva auxiliar. Segundo o levantamento realizado, o panorama operacional da Enel não justifica o aumento tarifário em 2022. Durante a pandemia, não houve déficit, uma vez que a receita bruta da empresa aumentou 43,9% entre 2020 e 2021. Além disso, os reajustes nos anos de 2018 a 2021 variaram entre 4,96% e 8,95%.

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Em relação às obrigações previstas no Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998, foram identificadas diversas condutas inadequadas por parte da empresa, tais como: desempenho insatisfatório, evidenciado pela nota de satisfação de 2,2 em uma escala de 1 a 5, atribuída pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); 28 autuações registradas pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e pela Aneel entre 2013 e 2021; redução no número de consumidores de baixa renda, passando de 814.798 unidades em 2019 para 773.619 em 2020, período de aumento da taxa de pobreza no país; possível descumprimento do Acordo de Investimentos Especiais previsto no contrato de privatização; além de problemas na capital e no interior do Ceará, como cobranças indevidas, interrupções de energia e falhas no atendimento, entre outros.

Considerando as 14.836 reclamações registradas no Decon contra a Enel no período de 2007 a 2022, as principais queixas dos consumidores envolvem faturas duplicadas, solicitação de inclusão na modalidade baixa renda, cobranças indevidas, descumprimento de prazos, danos causados aos consumidores, consumo elevado, corte indevido de energia e consumo acumulado. Esses problemas refletem violações aos direitos básicos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a Política Nacional das Relações de Consumo tem o objetivo atender às necessidades do consumidor, respeitar sua dignidade, proteger seus interesses econômicos, melhorar sua qualidade de vida e promover transparência e harmonia nas relações de consumo.

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O que diz a Enel Ceará sobre a multa

A Enel Distribuição Ceará informou que tomou conhecimento sobre a decisão de multa do Ministério Público e está adotando as medidas cabíveis. A companhia afirmou ainda que observa e cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão com a União Federal.

“A companhia acrescenta que vem investindo constantemente na modernização da rede de distribuição e na melhoria do serviço prestado aos clientes do Estado. Nos últimos 4 anos, a Enel Ceará investiu um total de cerca de R$ 4,3 bilhões. Em 2022, a companhia investiu R$ 1,5 bilhão em sua área de concessão, um recorde histórico da empresa. Só no ano passado, foram inauguradas quatro novas subestações, nos municípios de Pindoretama, Pacatuba, Itarema e Paracuru. Até o fim de 2023, outras quatro subestações também serão entregues.”, informou a Enel através de nota.

Ainda segundo a Companhia, como resultado dos investimentos realizados nos últimos anos, a distribuidora registrou avanços expressivos nos índices de qualidade medidos pela agência reguladora do setor elétrico, a ANEEL. Entre 2020 e 2022, a empresa reduziu em 33% a frequência média das interrupções de energia (FEC por Unidade Consumidora) e em 39% a duração média das interrupções (DEC por Unidade Consumidora).

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