O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou alterações aprovadas pelo Congresso Nacional na Medida Provisória que estabelecia a estrutura governamental e devolveu poderes aos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e do Meio Ambiente, Marina Silva.
A sanção da lei foi publicada nesta terça-feira (20), no Diário Oficial da União, e Lula vetou partes que definiam a competência do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para planos, programas, projetos e ações de gestão de recursos hídricos. Além disso, o presidente barrou trechos que atribuíam ao ministério a responsabilidade pela Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica.
Inicialmente, essas atribuições eram do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, mas o Congresso havia retirado essas funções da pasta. Com o veto de Lula, as responsabilidades retornam ao ministério liderado por Marina Silva. A sanção da lei traz de volta a estrutura ministerial original proposta pelo governo, restaurando a importância e as competências dos ministros envolvidos.
O presidente decidiu barrar as alterações por entender que elas contrariam o interesse público. De acordo com o chefe do Executivo “a gestão das águas é tema central e transversal da política ambiental, da qual a água constitui um dos recursos ambientais da Política Nacional do Meio Ambiente”.
“O êxito da implementação das Políticas Nacionais de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente, que historicamente no Brasil foram desenvolvidas de forma alinhada, serviu de referência para a construção dos modelos estaduais de gerenciamento de recursos hídricos e meio ambiente, inspirados no modelo da União, facilitou a articulação e o alinhamento necessários para a gestão das águas em suas diferentes dominialidades”, justificou Lula.
Além disso, ele pontuou que “a gestão de recursos hídricos abrange aspectos que vão além da garantia da infraestrutura hídrica, o que pressupõe compreender a água como um bem de domínio público, cuja disponibilidade em qualidade e em quantidade, como insumo para as atividades humanas, é indissociável da manutenção dos processos ecológicos e sua interação com a adaptação às mudanças climáticas”.
*Com informações do portal parceiro R7.
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