O Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023, que cria e estrutura a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Fortaleza foi aprovado no plenário do Legislativo, nesta quinta-feira (29). A matéria teve duas emendas aprovadas, uma delas estabelece o preenchimento exclusivo do cargo de procuradora por mulheres, de autoria da vereadora Professora Adriana Almeida (PT).
O presidente da Câmara, Gardel Rolim (PDT), comemorou a criação do órgão que reforça a necessidade de políticas públicas e instrumentos de proteção para as mulheres.
“A instalação da Procuradoria Especial da Mulher é mais uma contribuição que a Câmara Municipal de Fortaleza dá para o fortalecimento das políticas de defesa dos direitos das mulheres. Com esse equipamento, além de qualificar os debates e os projetos de lei nessa temática, vamos ter a estrutura necessária para acolher e encaminhar denúncias de violações de direitos. Pretendemos ampliar a participação das mulheres nas decisões da Casa e na promoção das políticas públicas no Município. É uma conquista das mulheres e da sociedade de Fortaleza como um todo”.
Procuradoria da Mulher
- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
- Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de igualdade de homens e mulheres;
- Fiscalizar e acompanhar a execução de programas da Prefeitura Municipal, que visem à promoção da igualdade de homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
- Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
- promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher;
- dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência que lhe sejam determinadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora.
O órgão contará com a atuação da Procuradora Especial da Mulher e de seis assessores técnicos, a fim de garantir o atendimento e acolhimento das mulheres vítimas de violência e desempenhar as demais atribuições estabelecidas pelo projeto.
