O Ceará lançou, na manhã desta terça-feira (22), um sistema para a solicitação de medidas protetivas de urgência pela internet. A ferramenta garante a desburocratização da solicitação das medidas protetivas, sem a necessidade do registro do Boletim de Ocorrência (BO), e funciona para todo o estado.
O sistema foi criado com o objetivo de garantir o acesso mais rápido de mulheres vítimas de violência doméstica às solicitações de medida protetivas. A ferramenta foi desenvolvida e é administrada pela Polícia Civil do Ceará. As solicitações são realizadas de forma virtual, em qualquer cidade do Ceará, e são encaminhadas ao Poder Judiciário, que poderá conceder as medidas.
A vice-governadora e secretária das Mulheres, Jade Romero, destacou a importância do serviço para as mulheres vítimas de violência.
“Hoje, é dado um passo importante para as mulheres que estão sofrendo violência. Quando trazemos a solicitação da medida protetiva de urgência sendo solicitada por meio do ambiente virtual, estamos desburocratizando o acesso ao serviço. Agora, a mulher não precisa ir até à delegacia. A partir do acesso ao site www.mulher.policiacivil.ce.gov.br, a vítima passa por algumas etapas. Essa medida é de acesso à Justiça, à dignidade, ao direito de paz das mulheres. Sem a necessidade de ir até uma unidade policial, mas realizando o serviço de maneira vitual”, frisou.
“Esse sistema é muito importante, pois mulheres morrem sem procurar o serviço. Muitas não procuram por vergonha de ir até uma delegacia, por sentir vergonha de falar sobre a violência que sofreram. Agora as mulheres acessam sem precisar sair de casa, pelo próprio celular”, disse a ministra Cida Gonçalves, durante o evento.
As medidas protetivas de urgência são providências garantidas por lei às vítimas de violência doméstica e têm a finalidade de garantir a proteção, a integridade ou a vida de uma menina, adolescente ou mulher em situação de risco.
Dentre as medidas que podem ser concedidas estão obrigações ao agressor como afastamento do lar e proibição de contato com a vítima; assim como medidas que assegurem a proteção dela, como, por exemplo, encaminhá-la junto com seus dependentes a um programa oficial de proteção; ou determinar a recondução da vítima ao seu domicílio.
Veja como fazer o pedido da medida protetiva de urgência
Para solicitar o pedido de medida protetiva on-line, a mulher vítima de violência deve seguir os seguintes passos:
- Acesse o sistema utilizando o número do CPF e a senha da conta gov.br.
- Em seguida ela preencha o formulário eletrônico dividido em etapas: de qualificação da vítima e do agressor, endereços, relatos, histórico da violência, informações adicionais e anexos.
- As vítimas podem gravar ainda e enviar um áudio relatando a violência sofrida.
- Após a conclusão do preenchimento do sistema, a Polícia Civil recebe e já encaminha ao Poder Judiciário, para que este possa analisar e deferir as medidas.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha completa 17 anos nesta segunda-feira (7) e é considerada um marco na defesa dos direitos humanos das mulheres no Brasil. Em 2022, mais de 18 milhões de mulheres sofreram alguma forma de violência no país. Os números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram ainda o crescimento de crimes, como assédio, estupro e feminicídios.
A lei foi criada para reprimir, prevenir e determinar medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre elas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Sancionada em 7 de agosto de 2006, o nome da lei é uma homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência pelo marido, que tentou matá-la duas vezes.
Canais de denúncias
Também está em vigor o atendimento pelo WhatsApp do serviço telefônico Ligue 180, que orienta e encaminha denúncias de violência contra as mulheres para os órgãos competentes. O atendimento será feito por uma atendente virtual chamada Pagu. Inicialmente, serão oferecidas várias opções de ajuda, mas a qualquer momento uma atendente da Central pode ser acionada. A equipe do serviço é composta somente por mulheres.
De acordo com o Ministério das Mulheres, o atendimento era feito pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100. Agora, com a separação dos serviços, o ministério poderá coletar dados acerca de violência contra a mulher por meio do WhatsApp e utilizá-los como base para a formulação de políticas públicas.
O Ligue 180 funciona por telefone e WhatsApp, 24 horas, todos os dias da semana, de qualquer lugar do país. Para adicionar o Ligue 180 no WhatsApp, basta enviar uma mensagem para o número (61) 9610-0180 ou pelo link.
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