O Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon) oficiou, nesta terça-feira (22), a empresa 123 Milhas para prestar esclarecimentos sobre o não reembolso em dinheiro aos clientes que tiveram seus pacotes de viagens promocionais contratados suspensos. As viagens estavam previstas para acontecer entre os meses de setembro e dezembro de 2023. A empresa possui o prazo de 20 dias para se manifestar sobre as reclamações.
A 123 Milhas optou por transformar o valor da compra de cada cliente atingido pelo cancelamento em voucher para utilização de outros serviços prestados pela empresa. As reclamações recebidas pelo órgão apontam para possível violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que é obrigação do fornecedor de produtos ou serviços, em caso de não cumprimento da oferta oferecida, disponibilizar ao cliente a opção de rescisão do contrato e o direito à restituição do valor pago.
Decon oficia 123 Milhas
A 123 Milhas também vai ser processada pelo Ministério da Justiça. A pasta vai investigar a suspensão da emissão de passagens promocionais pela empresa e pede que a companhia identifique todos os clientes prejudicados para que os danos sejam reparados. Para a Secretaria Nacional do Consumidor, o cliente deve ter o direito de optar por ser ressarcido em dinheiro. Os Procons de São Paulo e Fortaleza já notificaram a empresa e exigem os motivos da suspensão.
A companhia anunciou o bloqueio de pacotes e de emissão de passagens áreas da linha Promo com data variável na última sexta-feira (18). A empresa revelou que iria ressarcir os clientes atingidos com vales que têm duração de três anos. Eles terão correção monetária mensal de 150% de CDI, que é o título de dívida negociado entre bancos que segue a taxa básica de juros, mas o cliente não terá a opção de ter o valor devolvido.
A 123 Milhas informou que os cupons valem apenas para produtos do site, como passagens, hotéis ou pacotes turísticos. O Ministério da Justiça orienta os consumidores a entrar em contato com a empresa e registrar queixa contra ela na própria fundação.
A companhia cancelou passagens e pacotes da linha conhecida como “promo” e que oferece viagens com datas flexíveis. Nessa modalidade, os clientes não escolhem a data exata e nem o horário do voo. Faltando alguns dias para o embarque, a viagem é confirmada. A empresa afirma que foi obrigada a suspender a linha promocional porque enfrenta custos maiores, principalmente dos preços das passagens.
Fiscalização do Decon
A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail deconce@mpce.com.br.
