O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (22) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente à reforma tributária será promulgada ainda neste ano. Após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados em julho, a proposta aguarda agora a análise do Senado.
Durante o Fórum Empresarial do Brics, realizado em Joanesburgo, África do Sul, Haddad anunciou: “A partir de um amplo acordo com governadores, com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, foi possível fazer o primeiro teste do novo sistema tributário, que agora se encontra no Senado para a finalização do texto que será promulgado ainda este ano.”
O ministro enfatizou a relevância da reforma para simplificar o sistema tributário brasileiro, afirmando que mesmo em um período curto de governo, já foram alcançados feitos significativos. Ele destacou a aprovação da ampla reforma tributária na Câmara como uma das realizações cruciais para a economia do país.
“A racionalização do sistema tributário brasileiro era aguardada há muito tempo, pois afastava investidores estrangeiros devido à complexidade de um país federativo onde cada estado mantinha sua própria legislação, nem sempre coerente com os demais estados da Federação”, acrescentou Haddad.
A PEC da reforma tributária
A mudança no sistema tributário do país prevista na PEC estabelece, em um primeiro momento, alterações apenas nos impostos que incidem sobre o consumo. O texto determina a substituição de cinco deles:
• PIS, Cofins e IPI (tributos federais) — por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e
• ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal) — por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado por estados e municípios.
A proposta aprovada também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA):
• alíquota geral;
• alíquota 50% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação; e
• alíquota zero para alguns medicamentos e para setores como saúde, educação, transporte público e produtos do agronegócio.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária também contempla outros elementos de destaque. A cesta básica nacional de alimentos, por exemplo, foi incluída na alíquota zero. A PEC estabelece o período de transição para a unificação dos tributos, de 2026 a 2032, com a extinção dos impostos atuais a partir de 2033. Setores como a Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais, e certos segmentos teriam regimes fiscais específicos, como operações imobiliárias, serviços financeiros e de saúde, entre outros.
*Com informações do portal parceiro R7.
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