O Ministério da Saúde anunciou, nessa quarta-feira (23), o repasse de recursos aos estados e municípios para efetuar o pagamento do piso nacional da enfermagem. Os valores, conforme estabelecidos pela portaria nº 1.135/2023, foram transferidos diretamente para as contas dos entes federativos.

Conforme o ministério, mais de 97% das prefeituras já foram beneficiadas através do cadastro realizado na plataforma InvestSUS. Em todo o país, apenas 117 municípios dos 5.570 não informaram profissionais necessitando do auxílio federal para a complementação do piso.

O governo federal destinou R$ 7,3 bilhões como crédito especial para os repasses aos estados e municípios em 2023. Segundo o Ministério da Saúde, quatro parcelas do auxílio federal para a implementação do piso foram pagas retroativamente a maio. As cinco parcelas restantes deste ano, incluindo o 13º, serão pagas até dezembro.

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu o pagamento do piso nacional da enfermagem após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de um crédito especial de R$ 7,3 bilhões para esse fim.

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Anteriormente, o novo piso nacional, determinado pela Lei nº 14.434, estava suspenso desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde avaliassem o impacto financeiro. Os estados afirmaram que o impacto em suas finanças seria de R$ 10,5 bilhões, sem recursos suficientes para complementar o pagamento.

Na nova decisão, Barroso estabeleceu que estados, Distrito Federal e municípios, bem como entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), devem implementar o piso nacional somente dentro dos limites dos recursos recebidos por meio da assistência financeira da União para essa finalidade.

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