A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) uma proposta que envia ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de estabelecer limites para as taxas de juros no cartão de crédito, baseado em sugestões do mercado. Este projeto também incorpora as diretrizes do programa de renegociação de dívidas denominado "Desenrola Brasil".
Os deputados aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), para o Projeto de Lei 2.685/22, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA). De acordo com o texto, o CMN terá a responsabilidade de aprovar limites para os juros e encargos cobrados em modalidades de parcelamento da fatura do cartão de crédito, tanto no modo rotativo quanto parcelado.
Além disso, o texto aprovado prevê a possibilidade de portabilidade das dívidas do cartão de crédito e outros débitos relacionados a ele, incluindo aqueles que já tenham sido parcelados pelo próprio cartão. Isso permitirá que os consumidores busquem ofertas com taxas de juros mais baixas para equacionar suas dívidas.
Adicionalmente, o projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1.176/23, que estabelece o Programa Desenrola Brasil. Este programa tem como objetivo fomentar a renegociação de dívidas, incluindo garantias para aquelas de pequeno valor, limitadas a R$ 5 mil.
O projeto foi aprovado na Câmara sem a inclusão de emendas e agora segue para votação no Senado.
