O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024 (PLN 4/23), anunciou em relatório sua prioridade na alocação de emendas parlamentares. Ele destaca a destinação de recursos para projetos em andamento, promoção da qualidade na educação básica, fomento ao empreendedorismo feminino, estímulo à inovação tecnológica, impulso ao uso de energias renováveis e a ampliação do atendimento integral às crianças com deficiência.
O relatório preliminar da LDO, divulgado nesta terça-feira (19), apresenta os critérios para emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2024, que têm como objetivo direcionar ações prioritárias no Orçamento do próximo ano.
Danilo Forte propôs que cada bancada estadual, comissão permanente e parlamentar possa apresentar até três emendas. Além disso, ele se compromete a acolher até 15 emendas individuais de parlamentares.
Essas emendas têm como foco a inclusão de ações no projeto de Orçamento que contenham metas claras de execução. Por exemplo, na LDO de 2023, o Congresso incluiu uma ação de apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas, com uma meta de beneficiar 92.291 pessoas.
Vale destacar que o governo sugeriu que as metas e prioridades para 2024 sejam alinhadas com o novo Plano Plurianual 2024-2027 (PLN 28/23). Isso indica uma abordagem conjunta das duas propostas no Congresso, uma vez que, nos últimos anos, o anexo de prioridades definido pelo Congresso foi vetado pelo Executivo, alegando falta de espaço fiscal.
Em relação aos gastos com saúde e educação, o deputado Danilo Forte enfatizou que, com o fim do teto de gastos e a entrada em vigor do novo arcabouço fiscal, o gasto mínimo com saúde, estipulado em 15% da receita corrente líquida, já deve ser observado em 2023. Isso representaria um acréscimo de R$ 2,7 bilhões no Orçamento deste ano. No entanto, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, propõe que essa exigência seja aplicada a partir de 2024. O mesmo dilema pode surgir em relação ao gasto mínimo de 18% da receita de impostos destinados à educação, ambos limites estabelecidos pela Constituição.
Danilo Forte também expressou otimismo em relação à melhoria dos indicadores econômicos com a aprovação do novo arcabouço fiscal (LC 200/23), da chamada Lei do Carf (PL 2384/23) e com o avanço da Reforma Tributária (PEC 45/19). (Com informações da Agência Câmara)
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