A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), emitiu uma nota pública pedindo a rejeição e o arquivamento de um polêmico projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa proibir o casamento gay no Brasil. A PFDC argumenta que essa proposta não apenas é inconstitucional, mas também viola princípios internacionais e representa um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
O projeto de lei, de autoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), busca incluir uma disposição no Artigo 1.521 do Código Civil, que declararia que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar”, sob a alegação de que o casamento é voltado à procriação. No entanto, a PFDC contesta esse argumento, afirmando que tal medida implicaria em uma hierarquia de direitos com base na orientação sexual.
De acordo com a Procuradoria, negar a possibilidade de união civil homoafetiva contraria os princípios constitucionais, como a dignidade do ser humano e a proibição de discriminação. “Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual busca estruturar uma nação em que a convivência entre os diferentes seja pacífica e harmônica”, ressalta a nota da PFDC.
A PFDC também destaca que, se o projeto for aprovado, novas uniões homoafetivas estariam vedadas ou não teriam os efeitos legais desejados, criando um desequilíbrio injustificado entre pessoas homo e heterossexuais. O órgão do MPF citou dados do IBGE que revelam que, somente em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram suas uniões estáveis em cartório.
A procuradoria enfatiza que a união civil é um ato voluntário e privado, que não deveria depender da orientação sexual das partes envolvidas, especialmente em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais dos indivíduos.
O projeto estava previsto para votação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados no dia 19, mas foi adiado para o dia 27, após um acordo entre as lideranças partidárias para realizar uma audiência pública no dia 26 e debater o assunto.
A PFDC reforça que em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) já equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. Além disso, o STF entendeu que não há uma definição rígida de família na Constituição e que os cartórios de todo o país devem realizar casamentos homoafetivos desde 2013.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo, podendo ir diretamente para apreciação do Senado caso seja aprovada. No entanto, o ambiente na CCJ parece menos favorável ao projeto, uma vez que seu presidente, Rui Falcão (PT-SP), é contrário à iniciativa e decide quais projetos entram na pauta da comissão. (Com informações da Agência Brasil)
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