O Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon) abriu, nesta sexta-feira (06), um Procedimento Administrativo contra a PB Administradora de Estacionamentos/Indigo Brasil, responsável pelo estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. O órgão determinou que a empresa suspenda imediatamente a inserção de travas em veículos dos consumidores e a retirada imediata das travas existentes em veículos estacionados no local.
Clientes foram surpreendidos no estacionamento do Aeroporto de Fortaleza ao encontrarem uma tranca de borracha nos pneus dos veículos, esta semana. A ferramenta, colocada no pneu dianteiro esquerdo dos carros, impede a saída imediata do local. A instalação das travas é feita em veículos modelo caminhonete, como Hilux, sem aviso prévio ao proprietário dos carros. A justificativa é de que a ação dá mais segurança "devido a possibilidade de furtos por quadrilhas especializadas".
O Setor de Fiscalização do Decon compareceu ao local e verificou que alguns veículos estavam com uma trava na roda esquerda dianteira e o acessório havia sido instalado por funcionários da empresa. No momento da fiscalização, havia nove veículos com a roda travada. Também foi constatado que a administradora não realiza qualquer comunicação prévia sobre a medida e o consumidor só tem ciência do travamento ao retornar para buscar o veículo, através de avisos colocados na porta do motorista e no para-brisa do automóvel, em que constam as informações para a liberação.
Para que a liberação aconteça, é necessário, ainda, que o consumidor acione a empresa via WhatsApp ou ligação para o telefone (11) 94518-2049, informando a localização exata para que um funcionário faça o procedimento de destrave, devendo o cliente apresentar a documentação do veículo.
Veículos travados no estacionamento do aeroporto de Fortaleza
Conforme o Decon, a prática viola os artigos 6º, inciso III, 14º, e 39º, incisos III e V, todos do Código de Defesa do Consumidor. O órgão determinou a suspensão imediata da inserção de travas, sob pena de multa diária de 10.000 (dez mil) UFIRCE, o que equivale à quantia de R$ 54.922,80 (cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais, e oitenta centavos).
A PB Administradora de Estacionamentos/Indigo Brasil também foi notificada e tem o prazo de 20 dias para apresentar defesa. Quanto à suspensão da inserção de trancas nos veículos, a empresa terá o prazo de dez dias úteis para a apresentação de recurso administrativo.
