O Governo do Estado do Ceará lança hoje o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os contribuintes quitarem seus débitos com descontos em multas e juros em impostos estaduais. Com início nesta quarta-feira, dia 6 de dezembro de 2023, e prazo final em 29 de fevereiro de 2024, a adesão ao Refis a oferece descontos de até 100%, dependendo das condições de pagamento e parcelamento.
O Refis abrange débitos do ano de 2022 dos principais impostos estaduais, incluindo Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e Agência Reguladora do Ceará (Arce).
Jade Romero, em sua declaração através das redes sociais, enfatizou: “Nosso intuito é dar melhores condições para os cearenses quitarem as suas dívidas, impulsionando assim a economia.”
Condições especiais de pagamento e parcelamento de débitos relacionados à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) referem-se aos impostos sobre ICMS, IPVA e ITCD. Contribuintes com ações judiciais devem solicitar a desistência da demanda na Justiça para aderir ao acordo com o Estado.
O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, destacou a importância da medida para mitigar os impactos da pandemia de covid-19 nos anos de 2020 e 2021. “A gente resolveu fazer um Refis para sanear as empresas do estado do Ceará, para que elas possam entrar com poder financeiro em 2024 e trazer crescimento e desenvolvimento econômico para os cearenses.”
No caso da Arce, as sanções referentes ao transporte de passageiros registradas até 31 de outubro de 2023 estão incluídas no programa de negociação, oferecendo uma oportunidade imperdível para regularizar os débitos.
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