MEIO AMBIENTE

Lula sanciona com 14 vetos projeto de lei que trata de controle dos agrotóxicos

Tem destaque o veto ao dispositivo que tentava retirar as atribuições de fiscalização do Ibama e da Anvisa

Compartilhe:
28 de dezembro de 2023
Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil, com 14 vetos. O projeto, antes de sua aprovação no Congresso, vinha tramitando desde 1999.

Lula sanciona com 14 vetos projeto de lei que trata de controle dos agrotóxicos
Foto: Tatiana Fortes / Governo do Ceará

O texto estabelece regras para produtos que têm potencial de prejudicar a saúde humana, animal e o meio ambiente – apesar de serem amplamente utilizados no setor agrícola para proteção e aumento da produção.

Segundo o Planalto, a decisão de vetar dispositivos foi motivada pela busca de “adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental”. O Brasil detém a posição de maior consumidor mundial de agrotóxicos, com 2.181 novos registros entre 2019 e 2022, uma média de 545 por ano. Em 2023, foram aprovados 505 novos registros de pesticidas, conforme o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Tem destaque, em meio a isso, o veto ao dispositivo que retirava as atribuições de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), transferindo essa responsabilidade para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O Planalto argumenta que essa medida evita a concentração exclusiva dessas questões no Mapa, mantendo o modelo tripartite.

Outros vetos seguiram o mesmo princípio, pois representavam, na visão da Presidência da República, a extinção do modelo regulatório tripartite adotado no Brasil desde 1989, envolvendo saúde, meio ambiente e agricultura.

O Planalto também vetou um trecho do artigo 41, alegando que afetaria o direito à informação dos consumidores sobre a vedação do reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos. Além disso, foi vetado o artigo que instituía uma taxa relacionada à prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos, pois não previa a base de cálculo, tornando-a inconstitucional. Esses vetos, segundo a Presidência, visam evitar desinformação e cobranças indevidas.

Com informações da Agência Brasil

>>>Siga o GCMAIS no Google Notícias<<<

Leia também | Duas cidades cearenses registram casos suspeitos de gripe aviária; saiba quais

>>>Acompanhe o GCMAIS no YouTube<<<
WhatsApp do GCMais

NOTÍCIAS DO GCMAIS NO SEU WHATSAPP!

Últimas notícias de Fortaleza, Ceará e Brasil

Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidas pelo Whatsapp.