O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil, com 14 vetos. O projeto, antes de sua aprovação no Congresso, vinha tramitando desde 1999.
O texto estabelece regras para produtos que têm potencial de prejudicar a saúde humana, animal e o meio ambiente – apesar de serem amplamente utilizados no setor agrícola para proteção e aumento da produção.
Segundo o Planalto, a decisão de vetar dispositivos foi motivada pela busca de “adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental”. O Brasil detém a posição de maior consumidor mundial de agrotóxicos, com 2.181 novos registros entre 2019 e 2022, uma média de 545 por ano. Em 2023, foram aprovados 505 novos registros de pesticidas, conforme o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Tem destaque, em meio a isso, o veto ao dispositivo que retirava as atribuições de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), transferindo essa responsabilidade para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O Planalto argumenta que essa medida evita a concentração exclusiva dessas questões no Mapa, mantendo o modelo tripartite.
Outros vetos seguiram o mesmo princípio, pois representavam, na visão da Presidência da República, a extinção do modelo regulatório tripartite adotado no Brasil desde 1989, envolvendo saúde, meio ambiente e agricultura.
O Planalto também vetou um trecho do artigo 41, alegando que afetaria o direito à informação dos consumidores sobre a vedação do reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos. Além disso, foi vetado o artigo que instituía uma taxa relacionada à prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos, pois não previa a base de cálculo, tornando-a inconstitucional. Esses vetos, segundo a Presidência, visam evitar desinformação e cobranças indevidas.
Com informações da Agência Brasil
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