O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que cria o protocolo “Não é Não”, que tem como objetivo combater constrangimentos e violência contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes e shows com venda de bebidas alcoólicas. A lei 14.786 exclui cultos e eventos religiosos de sua aplicação.
A legislação recém-aprovada estabelece os direitos das mulheres nesses locais, assim como os deveres dos estabelecimentos em questão. As mulheres têm o direito de serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, podendo ser acompanhadas por uma pessoa de sua escolha. O texto determina que a mulher tem a autonomia para definir se sofreu constrangimento ou violência.
No que diz respeito aos deveres dos estabelecimentos, é exigido que tenham pelo menos um funcionário qualificado para lidar com o protocolo “Não é Não”. Além disso, devem manter informações visíveis sobre como acionar o protocolo, bem como os contatos da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).
Os estabelecimentos também são responsáveis por certificar-se se a vítima está passando por situação de constrangimento e, se necessário, adotar medidas para preservar a dignidade e integridade da mulher. Em casos de indícios de violência, como lesões, morte ou dano, o estabelecimento deve proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar na identificação de testemunhas, acionar as autoridades de segurança e isolar o local com vestígios da violência.
O projeto prevê campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo para empresas que cumpram as medidas, identificando-as como locais seguros para mulheres. O poder público divulgará a lista “Local Seguro Para Mulheres” com empresas que possuam o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”. A nova lei entrará em vigor em 180 dias.
Com informações da Agência Brasil
>>>Siga o GCMAIS no Google Notícias<<<
Leia também | Taxa de desemprego no Brasil cai para o menor nível desde fevereiro de 2015