A Justiça da Argentina suspendeu nesta quarta-feira (3) a reforma trabalhista incluída no decreto abrangente que o presidente Javier Milei assinou há cerca de duas semanas. A suspensão ocorreu após uma ação apresentada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), a mais importante confederação sindical do país.

As alterações nas regras trabalhistas que Milei quer implementar na Argentina foram consideradas polêmicas. Entre as mudanças que mais desagradaram as centrais sindicais estão o aumento do período de experiência para 8 meses, a participação em manifestações como motivo legal para demissões e mudanças no sistema de indenizações dos profissionais que saem de uma empresa.

A decisão da Justiça do Trabalho é cautelar. Há uma discussão ainda sobre qual é a instância da Justiça adequada para tratar esse tema. O que os juízes do Trabalho disseram é que, até que se resolva a questão do foro apropriado, a medida fica suspensa.

A ação foi protocolada na Justiça do Trabalho por uma central sindical argentina.

Anunciado em 20 de dezembro, o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), visa reformar ou revogar mais de 350 normas.

Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.

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