Após o recesso legislativo, o Congresso Nacional inicia as atividades nesta segunda-feira (5), com a regulamentação das redes sociais e da inteligência artificial como temas centrais das discussões dos deputados e senadores em 2024. Além disso, a medida provisória que reonerou a folha de pagamento de 17 setores da economia e a limitação das atuações dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) estão entre os assuntos que devem ser debatidos ao longo do ano.

O retorno do Legislativo ocorre com 27 vetos presidenciais pendentes de análise, sendo que 12 deles já estão trancando a pauta, exigindo apreciação antes de outras propostas menos urgentes.

A regulação das plataformas digitais é destacada no projeto de lei conhecido como PL das Fake News, cuja votação na Câmara foi adiada várias vezes devido à falta de consenso entre os parlamentares e à resistência da oposição e das proprietárias de plataformas digitais. O projeto de lei da inteligência artificial está em tramitação na comissão temporária dedicada ao tema, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Regulamentação das plataformas digitais no Congresso

Aprovado pelo Senado em 2020, o PL das Fake News estabelece regras de uso, gestão e punições para a divulgação de informações falsas. Prevê prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens com informações falsas, especialmente aquelas que possam comprometer a integridade do processo eleitoral ou causar danos à integridade física de agentes públicos. As plataformas também serão obrigadas a publicar relatórios semestrais de transparência sobre a moderação de conteúdo falso.

O projeto aborda especificamente a segurança infantil, exigindo das plataformas níveis de proteção de dados, a proibição de acesso a determinados serviços e a impossibilidade de usar dados desse público para criar conteúdos personalizados. Além disso, prevê a remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais.

Supremo

Propostas de emenda à Constituição (PECs) que buscam limitar os poderes dos ministros do STF devem estar entre os temas prioritários após o recesso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou apoio à discussão dessas PECs, prometendo avançar em pautas que podem alterar o cenário político nos próximos anos.

Duas PECs tratam da limitação dos poderes dos ministros do STF, uma delas focando em decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. Essa proposta impede que decisões de um ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Apesar da resistência de ministros do Supremo, Pacheco defende a aprovação da proposta para equilibrar os Poderes. Outra PEC propõe a elevação da idade mínima e a instituição de mandato com prazo fixo para ministros do STF. Uma terceira proposta envolve a limitação do acesso ao Supremo por parte de partidos políticos, sendo vista como a mais viável nas duas Casas.

Leia também | ‘É um honra estar aqui’, diz Izolda Cela após assinar ficha de filiação ao PSB

>>>Siga o GCMAIS no Google Notícias<<<