O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que visa beneficiar empresas que mantêm em dia o pagamento de tributos, oferecendo uma redução de até 3% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por um período de três anos. Batizado de Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira, o texto, enviado com urgência constitucional, na última quinta-feira (1º), tem como intuito distinguir os bons pagadores de impostos dos devedores reincidentes.

A Receita Federal estruturou o projeto em três eixos: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressalta que a proposta marca uma mudança na postura do Fisco, buscando ser menos punitiva e mais orientadora. O foco é identificar devedores estratégicos que prejudicam a economia ao deixar de pagar impostos de forma intencional.

O eixo de conformidade, destinado a estimular o cumprimento das obrigações tributárias, inclui três programas. O Confia, voltado para empresas com faturamento anual superior a R$ 2 bilhões, visa incentivar a governança fiscal e cooperação ativa com a Receita Federal. Em contrapartida, as empresas podem regularizar débitos em até 120 dias sem multa ou com multa reduzida.

O Programa Sintonia, de caráter universal, concede descontos na CSLL para todos os contribuintes que mantenham seus tributos em dia. Com um bônus de adimplência, as empresas poderão obter redução de 1% na CSLL a cada ano, podendo acumular 3% ao longo de três anos. O contribuinte terá 60 dias para autorregularizar sua situação fiscal, além de preferência em licitações.

O terceiro programa, Operador Econômico Autorizado (OEA), busca recompensar empresas que cumprem obrigações alfandegárias, oferecendo prioridade no desembaraço de mercadorias, menos inspeções aduaneiras e liberação mais rápida de cargas, além da possibilidade de adiar o pagamento de tributos alfandegários.

Nos três programas, a Receita Federal enfatiza que a intenção é que as visitas dos auditores fiscais resultem mais em orientações do que em autuações para as empresas que cumprem suas obrigações fiscais. O governo destaca o caráter consultivo do projeto, visando estabelecer uma relação de confiança entre as empresas e a Receita Federal.

* Com informações da Agência Brasil.

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