O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (23), o julgamento para determinar se há repercussão geral na discussão sobre o vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas de serviço. Em dezembro de 2023, a Corte revogou uma decisão que reconhecia essa relação de trabalho e encaminhou a ação para o plenário a fim de estabelecer um entendimento geral sobre o assunto. Caso seja reconhecida a repercussão geral, a decisão dos ministros terá validade para casos semelhantes em outros tribunais, sendo o veredito final sobre o tema determinado em um julgamento posterior.

Até o momento, o ministro Edson Fachin votou favoravelmente à existência da repercussão geral. Essa análise é conduzida em casos nos quais um único tema é objeto de várias decisões em diferentes ações, indicando uma controvérsia jurídica.

A partir da avaliação do STF, uma decisão favorável ao reconhecimento da tese implica que os tribunais de todo o país devem aguardar o julgamento do mérito para dar continuidade aos processos em andamento.

Vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos

Em julho de 2023, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu um processo em andamento na Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculo entre motoristas e plataformas. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), em Belo Horizonte (MG), havia uma relação direta de natureza empregatícia entre as partes.

Essa questão foi levada ao plenário da Corte em dezembro de 2023, quando os ministros rejeitaram a decisão do tribunal mineiro. Moraes argumentou que a relação entre empresas de aplicativos e motoristas representa uma “nova forma de trabalho”, que promove o aumento do emprego e da renda, além da liberdade individual.

“O serviço de transporte e entrega por aplicativo é uma evolução que possibilitou melhores condições de obtenção de renda para a população”, afirmou o ministro. Ele destacou que reverter essa decisão seria inconstitucional e prejudicial à sociedade.

De acordo com Moraes, a livre iniciativa, garantida pela Constituição, proporciona novas oportunidades para as pessoas gerarem renda.

“Aqueles que dirigem veículos por meio dessas plataformas têm a liberdade de aceitar corridas, estabelecer seus horários e, como a maioria dos profissionais destaca, têm a liberdade de manter outros vínculos. Essa é uma nova forma de trabalho no Brasil e no mundo todo. É uma evolução, não sem resistência.”

Na ocasião, os ministros decidiram encaminhar ao plenário uma ação sobre o mesmo tema, a fim de estabelecer um entendimento geral sobre o assunto.

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