O Ministério da Saúde suspendeu, nesta quinta-feira (29) uma nota técnica que revogava uma recomendação emitida pelo governo Bolsonaro que estabelecia um prazo de 21 semanas e seis dias de gestação para a realização do aborto legal.
“O documento não passou por todas as esferas necessárias do Ministério da Saúde, nem pela consultoria jurídica, portanto está suspenso”, disse em nota do Ministério da Saúde.
A pasta afirmou também que a ministra Nísia Trindade teve conhecimento do assunto durante agenda hoje em Boa Vista (RR).
O que previa a nota técnica do governo Lula
Com a alteração, valeria apenas o que é previsto no Código Penal, em vigor desde 1940. Nele, não é estabelecido qualquer limite de tempo para fazer aborto nas condições previstas em lei. Atualmente, o Brasil permite a interrupção de uma gravidez em apenas três casos:
- quando há risco de vida da pessoa gestante;
- a gravidez for resultado de estupro;
- e em caso de anencefalia fetal – quando há má formação do cérebro do feto.
Governo nega que documento ampliaria o aborto legal
Antes de ser suspensa por Nísia, a nota técnica publicada na quarta provocou forte reação de parlamentares da oposição, que prometiam tentar derrubá-la no Congresso Nacional.
A oposição alegava que, por meio do documento, o governo Lula estaria autorizando o aborto em qualquer fase da gestação, mesmo quando o feto já teria viabilidade para sobreviver fora do útero da mãe.
Fontes do Ministério da Saúde ressaltaram, entretanto, que, com a nota da quarta, valeria o que está previsto no Código Penal, que não estabelece qualquer limite de tempo para aborto legal no Brasil.
Integrantes da pasta lembraram ainda que o documento não ampliava o aborto legal, atualmente permitido apenas quando a gravidez é resultado de estupro ou coloca em risco a vida da gestante.
O que prevê a recomendação do governo Bolsonaro
A recomendação do governo Bolsonaro era a de que o aborto legal fosse feito até 21 semanas e 6 dias de gestação. O argumento era que, a partir daí, haveria “viabilidade do feto” de sobreviver e não seria mais um aborto, mas parto prematuro.
Embora não possua força de lei, o texto do governo Bolsonaro pode ser utilizado para negar o acesso ao aborto legal, segundo avaliação de especialistas. Um exemplo disso ocorreu em Santa Catarina, onde uma menina de 11 anos teve o procedimento recusado quando estava com 22 semanas e dois dias de gestação.
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