A Agência Reguladora do Ceará (Arce) multou em quase R$ 15 milhões a Enel Distribuição Ceará, concessionária de energia no Estado, por irregularidades na aplicação de cobranças a consumidores que tiveram as residências com registros de inconsistências na medição do consumo de energia. A empresa ainda poderá recorrer da multa.
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A irregularidade na medição de energia pode estar relacionada tanto a problemas técnicos na medição de consumo como a prática de consumidores de desviar energia, prática conhecida popularmente como “gato”.
“Para verificação dos processos que resultaram em cobrança por recuperação de receita, a equipe de fiscalização analisou diversos aspectos técnicos para verificar se as cobranças realizadas estavam de acordo com a legislação do setor”, salientou o coordenador de energia, Dickson Araújo.
Após detectar uma inconsistência, a Enel pode realizar uma inspeção na unidade consumidora. No entanto, a empresa deve seguir protocolos que, de acordo com a Arce, não estão sendo respeitados.
Conforme a regulação do setor, quando os técnicos da Enel realizam uma inspeção, eles precisam emitir um documento chamado Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI). Uma cópia desse documento precisa ser entregue ao consumidor ou à pessoa que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura.
Caso o consumidor se recuse a receber o TOI, a Enel tem por obrigação armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive com prova testemunhal se for necessário. Além disso, a inspeção do técnico da Enel deve ser feita sempre com acompanhamento da unidade consumidora.
O presidente da Agência Cearense, João Gabriel Rocha, enfatiza que o nível de qualidade dos serviços de energia no Estado deve passar por ajustes efetivos e urgentes. Ainda de acordo com o gestor, a Arce está exercendo seu papel fiscalizatório com base no que está determinado pelo contrato de metas com a Aneel e mostrando ao cidadão que está atuante.
“A Agência está atenta aos problemas e exercendo seu papel fiscalizatório em prol de melhorias no setor. É importante que o cidadão saiba que pode, sempre, contatar nosso setor de Ouvidoria para registrar reclamações e denúncias, no telefone 0800.727.0167”, complementa o Gestor. Cabe informar que a multa aplicada é passível de recurso à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
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