Motoristas e entregadores de aplicativo se reuniram em Fortaleza, na manhã desta terça-feira (26), em um protesto contra o Projeto de Lei que busca a regulamentação do trabalho da categoria, que tramita no Congresso Nacional. Os profissionais que estão contra o Projeto de Lei se reuniram em vários pontos do País.
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O protesto reuniu motoristas de motocicletas e carros em frente à Arena Castelão e seguiu a concentração até a Rua Barbosa de Freitas, no bairro Dionísio Torres. A Polícia Rodoviária Estadual (PRE) esteve presente no local e forneceu orientações aos motoristas.
Os manifestantes seguiram em direção à sede da Assembleia Legislativa do Ceará, com o objetivo de serem recebidos pelo deputado e presidente da Casa, Evandro Leitão. Antes da saída dos manifestantes, o tráfego no local seguia normalmente.
Protesto de motoristas de aplicativo
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, da Presidência da República, apresentado no plenário da Câmara dos Deputados no dia 5 de março, dispõe sobre “a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho”. O texto deverá ser objeto de audiências públicas na Câmara Federal.
Confira as seguintes condições da proposta:
– Que seja criada uma nova categoria profissional, chamada de “trabalhador autônomo por plataforma”;
– Que o trabalhador escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas;
– Que haja sindicato patronal e de trabalhadores, acordo e convenção coletiva, como já existe com as demais profissões regulamentadas;
– Que o trabalhador possa acessar os dados e critérios que regem a oferta de viagens e a “pontuação” dos trabalhadores nos aplicativos, as regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.
O projeto ainda prevê uma remuneração mínima para os motoristas de aplicativos, bem como um ganho variável decorrente das corridas. Essa remuneração terá de atender aos seguintes critérios:
– Precisa ser reajustada anualmente, pelo menos, na mesma medida do reajuste do salário mínimo;
– Tem de considerar os gastos dos motoristas com combustível, impostos, celular, seguro automotivo e depreciação do veículo;
– O projeto propõe um valor de R$ 32,09 por hora trabalhada – sendo R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 relativos ao ressarcimento dos custos da operação;
– Não pode servir como critério para a empresa diminuir a oferta de viagens ao motorista (por exemplo, se a empresa verificar que o trabalhador já atingiu certo patamar de salário).
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