A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou em uma reunião, nesta quarta-feira (10), a criação de um Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Fortaleza). O vereadores deferiram o projeto de lei ordinária nº 78/2024 em discussão única.
A proposta estabelece a formação de um Conselho com “natureza consultiva, articuladora e fiscalizadora das ações de segurança Alimentar e Nutricional”. O CONSEA dever firmar um relação de dialogo entre o Poder Público Municipal e as organizações da sociedade civil. Mediante essa conexão, o órgão auxiliará a Prefeitura a formular novas diretrizes e políticas públicas voltadas para a saúde alimentar.
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Entre as responsabilidades do Conselho estão: aprovar, controlar e monitorar a execução da política municipal, estimulando ainda a participação popular neste serviço; criar diretrizes de segurança alimentar e nutricional; participar da elaboração dos programas, projetos e ações da política municipal de segurança alimentar e nutricional.
O CONSEA Fortaleza deve ser formado ao todo por 72 membros, sendo 36 deles titulares e 36 suplentes. Dentre eles 12 devem ser membros governamentais titulares e 12 suplentes. As demais vagas serão ocupadas por 48 representantes da sociedade civil, sendo 24 titulares e 24 suplentes.
Após essa aprovação, o projeto segue para a redação final, para ser votado novamente no plenário da Câmara. Depois da conclusão desse trâmite, a proposta será encaminhada para sanção no Executivo e publicação no Diário Oficial.
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