O governador Elmano de Freitas assinou, nesta quarta-feira (17), dois decretos que trazem nova regulamentação para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a tributação por substituição tributária dos produtos de vestuários e confecção. O anúncio foi feito durante um encontro com empresários de Fortaleza. O primeiro decreto estabelece uma redução média de 10% na carga tributária do segmento, visando impulsionar os negócios locais.
Uma das principais mudanças decorre de um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo para a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
“Nosso Governo estará sempre aberto a dialogar. Os dois decretos que assinamos aqui são importantíssimos para muitas pessoas. Um deles corrige uma distorção que tínhamos e o outro também irá favorecer bastante o setor. Continuaremos sempre abertos pra construir em conjunto medidas para ajudar os empreendedores do Ceará”, disse o governador Elmano de Freitas.
Redução de ICMS para confecção e vestuário no Ceará
Além disso, o governador também assinou outro decreto que prevê uma revisão das cargas do ICMS aplicáveis às operações do setor, buscando equilibrar a competitividade. Segundo o governo, essas medidas são uma resposta às demandas apresentadas pelo segmento e têm como objetivo fortalecer o Ceará como um polo de confecção de destaque nacional, impulsionando a geração de emprego e renda para a população local.
O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, ressaltou o compromisso do Governo do Ceará com um setor tão importante para o crescimento do estado, como o setor do comércio. “Entendo toda a dificuldade do setor de confecção e desde que recebi essa missão na Sefaz sempre estive em contato com os representantes do setor. Gostaria de parabenizar o governador por estar sempre apoiando o desenvolvimento e o crescimento do setor comercial do Ceará”, afirmou.
Com a assinatura dos decretos, comerciantes, lojistas e consumidor final terão benefícios reais de diversas maneiras.
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