A Agência de Fiscalização de Fortaleza – Agefis – autuou a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece – por despejar esgoto na Avenida Beira Mar. De acordo com a agência, o vazamento estava liberando resíduos e substâncias próximo ao Parque Bisão.
Após constatar a infração ambiental, a Agefis autuou a concessionária com base no Art. 878 do Código da Cidade, exigindo o fechamento do poço e o reparo adequado ao calçamento.
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No período compreendido entre dezembro de 2023 e abril de 2024, a Agefis emitiu 99 avisos fiscais à Cagece devido ao extravasamento de esgoto, incluindo o lançamento de efluentes nas vias da cidade e interferências na rede de drenagem. Durante o mesmo período, a Agência realizou 198 inspeções em toda a cidade relacionadas a esse problema.
Conforme estabelecido pelo Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019), é considerada uma infração grave “despejar ou lançar, de qualquer maneira, resíduos sólidos, rejeitos ou substâncias nas vias, áreas públicas, terrenos, recursos naturais ou similares, comprometendo a segurança, a saúde pública e a limpeza do município”. As multas para tais violações variam de R$ 90,00 a R$ 14.400,00.
A prefeitura de Fortaleza informou que continua monitorando as vias da cidade para coibir práticas inadequadas relacionadas aos recursos hídricos e ao solo, e aplicando as devidas penalidades administrativas aos responsáveis.
Os cidadãos podem denunciar esses incidentes à Agefis por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e pelo telefone 156.
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