A CPI da Enel, que foi instalada na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), entregou o relatório final que pede o fim do contrato de concessão da empresa no estado do Ceará. O documento deve ser apresentado ainda nesta terça-feira (7) e votado na mesma data, pela comissão.

O relatório final pede a avaliação judicial contra a Enel Ceará ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias. A justificativa é “rescindir o contrato de concessão e solicitar a abertura de processo administrativo disciplinar na Aneel. […] seja declarada caducidade do contrato de concessão da referida concessionária”.

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O que o relatório final conclui:

• “A constatação de descumprimento de dispositivos do contrato de concessão e do contrato de compra e venda”;
• “A constatação de descumprimento de resoluções da Aneel e de dispositivos legais”;
• “A constatação de falhas ou ausência de investimentos por parte da Enel na melhoria da rede de distribuição e do atendimento comercial”;
• “A constatação de falhas ou ineficiência na atuação do órgão regulador (Aneel)”;
• “A constatação de que há verdadeiro descaso da Enel para com as vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas no setor elétrico”;
• “As constatações sobre o descumprimento de prazos regulatórios, orçamentos exorbitantes e ausência de dados técnicos”.

O documento solicita que o Ministério de Minas e Energia analise com “urgência em adotar as providências necessárias para efetivar o pedido de caducidade do referido antes de 2028, por quebra contratual”. Além disso, é requerido que a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) requisite a não aprovação da renovação do benefício fiscal para a Enel Ceará. A empresa teria recebido maias de R$ 800 milhões da Sudene e “em vez de contribuir para o desenvolvimento do Estado, tem causado inúmeros prejuízos e efetivamente atrasado esse processo em todo o Estado”, ressalta o texto do documento.

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Ao Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública do Ceará, o relatório final da CPI que pede o fim do contrato da Enel solicita o ajuizamento da ação por danos morais coletivos por prejuízos contra a população do Ceará, cometidos pela empresa. Dentre as razões estão “má qualidade dos serviços prestados, os inúmeros incidentes de apagões nos últimos anos e a falta de energia recorrente de maneira difusa em todas as regiões do Estado nos últimos feriados”.

O documento é endereçado ao Governo do Estado também, impetrando que a Enel Ceará receba prazos para regularizar as 81 obras atrasadas do Plano Anual de Investimentos Especiais.

A Enel também recebe uma série de solicitações do relatório final da CPI. Dentre os pedidos, estão a criação de gabinete de crise para acompanhar as pendências de execução do Plano Anual de Investimentos Especiais; criação de canais específicos para atendimento exclusivo e o investimento de percentuais superiores a 21,23% da receita operacional líquida.

O relatório final, se aprovado pela comissão da Alece, deve seguir para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e encaminhado aos órgãos estaduais e federais aos quais a CPI fez solicitações.

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