Documento apresenta irregularidades e encerramento da concessão deve ser votado ainda nesta terça-feira
Relatório final da CPI da Enel pede fim do contrato da empresa no Ceará
A CPI da Enel, que foi instalada na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), entregou o relatório final que pede o fim do contrato de concessão da empresa no estado do Ceará. O documento deve ser apresentado ainda nesta terça-feira (7) e votado na mesma data, pela comissão.
![Relatório final da CPI da Enel pede fim do contrato da empresa no Ceará](https://gcmais.com.br/wp-content/uploads/2023/06/decon-multa-enel-ceara-em-r-15-milhoes-por-praticas-irregulares-e-ineficiencia-na-prestacao-de-servico.jpeg)
O relatório final pede a avaliação judicial contra a Enel Ceará ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias. A justificativa é “rescindir o contrato de concessão e solicitar a abertura de processo administrativo disciplinar na Aneel. […] seja declarada caducidade do contrato de concessão da referida concessionária”.
>>Clique aqui para seguir o canal do GCMAIS no WhatsApp<<<
O que o relatório final conclui:
- “A constatação de descumprimento de dispositivos do contrato de concessão e do contrato de compra e venda”;
- “A constatação de descumprimento de resoluções da Aneel e de dispositivos legais”;
- “A constatação de falhas ou ausência de investimentos por parte da Enel na melhoria da rede de distribuição e do atendimento comercial”;
- “A constatação de falhas ou ineficiência na atuação do órgão regulador (Aneel)”;
- “A constatação de que há verdadeiro descaso da Enel para com as vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas no setor elétrico”;
- “As constatações sobre o descumprimento de prazos regulatórios, orçamentos exorbitantes e ausência de dados técnicos”.
O documento solicita que o Ministério de Minas e Energia analise com “urgência em adotar as providências necessárias para efetivar o pedido de caducidade do referido antes de 2028, por quebra contratual”. Além disso, é requerido que a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) requisite a não aprovação da renovação do benefício fiscal para a Enel Ceará. A empresa teria recebido maias de R$ 800 milhões da Sudene e “em vez de contribuir para o desenvolvimento do Estado, tem causado inúmeros prejuízos e efetivamente atrasado esse processo em todo o Estado”, ressalta o texto do documento.
>>Siga o GCMAIS no Google Notícias<<<
Ao Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública do Ceará, o relatório final da CPI que pede o fim do contrato da Enel solicita o ajuizamento da ação por danos morais coletivos por prejuízos contra a população do Ceará, cometidos pela empresa. Dentre as razões estão “má qualidade dos serviços prestados, os inúmeros incidentes de apagões nos últimos anos e a falta de energia recorrente de maneira difusa em todas as regiões do Estado nos últimos feriados”.
O documento é endereçado ao Governo do Estado também, impetrando que a Enel Ceará receba prazos para regularizar as 81 obras atrasadas do Plano Anual de Investimentos Especiais.
A Enel também recebe uma série de solicitações do relatório final da CPI. Dentre os pedidos, estão a criação de gabinete de crise para acompanhar as pendências de execução do Plano Anual de Investimentos Especiais; criação de canais específicos para atendimento exclusivo e o investimento de percentuais superiores a 21,23% da receita operacional líquida.
O relatório final, se aprovado pela comissão da Alece, deve seguir para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e encaminhado aos órgãos estaduais e federais aos quais a CPI fez solicitações.
Leia também | Justiça suspende cobrança da Taxa do Lixo em Sobral
>>>Acompanhe o GCMAIS no YouTube<<<
![WhatsApp do GCMais](https://i.imgur.com/FMht7bS.png)
NOTÍCIAS DO GCMAIS NO SEU WHATSAPP!
Últimas notícias de Fortaleza, Ceará e Brasil
Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidas pelo Whatsapp.
RELACIONADAS
![Ceará registra queda de 0,4% nas mortes violentas intencionais em agosto de 2024](https://gcmais.com.br/wp-content/uploads/2024/09/sspds-6-1536x1152-1-150x150.jpg)
Ceará registra queda de 0,4% nas mortes violentas intencionais em agosto de 2024
![Amcham reúne R$ 38,8 bi em projetos sustentáveis no Brasil](https://gcmais.com.br/wp-content/uploads/2022/07/dia-mundial-do-meio-ambiente-reforca-conservacao-das-florestas-150x150.jpg)
Amcham reúne R$ 38,8 bi em projetos sustentáveis no Brasil
![86% das empresas brasileiras planejam aumentar investimentos em financiamento sustentável, revela pesquisa da Amcham](https://gcmais.com.br/wp-content/uploads/2024/01/objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-natureza-morta_23-2150196695-150x150.webp)
86% das empresas brasileiras planejam aumentar investimentos em financiamento sustentável, revela pesquisa da Amcham
![Lula se pronuncia sobre caso de assédio sexual envolvendo o ministro Silvio Almeida](https://gcmais.com.br/wp-content/uploads/2024/09/whatsapp-image-2024-09-06-at-14-20-04-150x150.jpeg)