A Defensoria Pública do Ceará realizará o mutirão ‘Transforma’ para retificação de nome e gênero nas certidões de nascimento de pessoas trans e travestis. As inscrições começam nesta terça-feira (14) e seguem até 28 de maio, exclusivamente pela Internet, em uma página específica para este fim no site oficial da DPCE.

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A entrega dos novos documentos conforme o nome e gênero com os quais a pessoa se identifica ocorrerá em 25 de junho, presencialmente. Aqueles que não têm acesso à internet ou enfrentam dificuldades para digitalizar e enviar a documentação necessária devem procurar as organizações parceiras do Transforma, que este ano será realizado pela Defensoria em oito cidades simultaneamente. São elas: Fortaleza, Sobral (na Região Norte), Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha (as três na Região do Cariri), além de Russas, Limoeiro do Norte e Morava Nova (essas no Vale do Jaguaribe).

A Defensoria Pública do Ceará conta com os seguintes parceiros para o mutirão Transforma:

• Associação Cearense de Diversidade e Inclusão (Acedi)
• Associação Jaguaribana de Apoio LGBTQIAP+Associação de Travestis e Mulheres Transexuais do Ceará (Atrac)
• Casa da Diversidade Cristiane LimaCentro de Referência LGBT Janaína Dutra
• União Nacional LGBT
• Mães da Resistência
• Centro Estadual de Referência LGBT Thina Rodrigues
• Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social de Sobral
• Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat)
• Conselho Municipal LGBT de Limoeiro do Norte
• Centro de Referência e Atendimento à Mulher de Limoeiro do Norte (Cram)
• Conselho Municipal LGBT de Russas
• Núcleo de Diversidade e Gênero de Juazeiro do Norte (NUDG)
• Mutirão de retificação: quem pode participar

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Mutirão para pessoas trans e travestis retificarem nome e gênero

De acordo com a legislação brasileira, crianças, adolescentes e pessoas não binárias só podem mudar de nome e gênero por meio de decisão judicial. Por isso, esses casos serão encaminhados para o Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) da DPCE, que tem atuação diária nessas situações.

Outro ponto destacado é a necessidade de estar em regularidade com a situação eleitoral. Para mudança de nome e gênero na certidão de nascimento, é necessário estar com o título de eleitor regular, sem pendências com a Justiça Eleitoral.

A Defensoria Pública ressalta que o mutirão executa a retificação dos documentos de forma administrativa e, portanto, não necessita de um processo na Justiça.

Documentação necessária

• Certidão de nascimento atualizada;
• Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
• Cópia do registro geral de identidade (RG);
• Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
• Cópia do CPF;
• Cópia do título de eleitor;
• Comprovante de endereço;
• Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
• Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
• Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/ federal);
• Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
• Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
• Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
• Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Serviço

Inscrições para terceira edição do Transforma: https://campanha.defensoria.ce.def.br/transforma2024/

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