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STF determina convocação de todas as mulheres aprovadas em concurso da PM no Ceará abertos até 2022

STF determina convocação de todas as mulheres aprovadas em concurso da PM no Ceará abertos até 2022

Foto: PMCE

O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a convocação de todas as mulheres aprovadas nos concursos da Polícia Militar do Ceará (PM), realizados em 2022. A decisão, que elimina a restrição de vagas para candidatas femininas no estado, foi comunicada à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta quinta-feira (23). O acórdão da decisão unânime foi publicado na última segunda-feira (20), confirmando as convocações já efetuadas.

O STF também determinou que, em concursos futuros para a área de Segurança Pública no Ceará, não poderá haver restrição à participação feminina. Inicialmente, os concursos ofereciam 1.000 vagas imediatas para soldado e 113 para segundo-tenente, das quais apenas 150 e 17, respectivamente, eram reservadas para mulheres. Essa limitação impedia que candidatas com notas superiores a de candidatos homens ocupassem as vagas caso o percentual reservado já estivesse completo.

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A decisão do STF foi proferida no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade 7.491 (ADI 7491), movida pelo Poder Executivo Estadual em 2022. O Governo de Elmano de Freitas (PT) argumentou que a restrição de vagas para mulheres era inconstitucional e buscou assegurar que todas as candidatas aprovadas fossem convocadas.

Em dezembro do ano passado, um entendimento prévio do STF já havia permitido a continuidade do concurso sem a limitação às candidatas femininas. Agora, a decisão do Pleno confirma esse entendimento e assegura o chamamento das aprovadas.

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No dia 17 de dezembro de 2023, o concurso da PMCE foi suspenso até o julgamento do mérito da ADI. No fim do mesmo mês, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, despachou favoravelmente, permitindo a retomada do concurso e extinguindo a limitação de vagas para mulheres.

Em janeiro deste ano, o governador Elmano de Freitas anunciou a convocação de 1.200 aprovados para o cargo de soldado e 113 para segundo-tenente, superando o número inicialmente previsto e ampliando o cadastro de reserva de 500 para 820. Com essas mudanças, mais mulheres foram contempladas, garantindo a participação plena das candidatas aprovadas.

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