O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a convocação de todas as mulheres aprovadas nos concursos da Polícia Militar do Ceará (PM), realizados em 2022. A decisão, que elimina a restrição de vagas para candidatas femininas no estado, foi comunicada à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta quinta-feira (23). O acórdão da decisão unânime foi publicado na última segunda-feira (20), confirmando as convocações já efetuadas.
O STF também determinou que, em concursos futuros para a área de Segurança Pública no Ceará, não poderá haver restrição à participação feminina. Inicialmente, os concursos ofereciam 1.000 vagas imediatas para soldado e 113 para segundo-tenente, das quais apenas 150 e 17, respectivamente, eram reservadas para mulheres. Essa limitação impedia que candidatas com notas superiores a de candidatos homens ocupassem as vagas caso o percentual reservado já estivesse completo.
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A decisão do STF foi proferida no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade 7.491 (ADI 7491), movida pelo Poder Executivo Estadual em 2022. O Governo de Elmano de Freitas (PT) argumentou que a restrição de vagas para mulheres era inconstitucional e buscou assegurar que todas as candidatas aprovadas fossem convocadas.
Em dezembro do ano passado, um entendimento prévio do STF já havia permitido a continuidade do concurso sem a limitação às candidatas femininas. Agora, a decisão do Pleno confirma esse entendimento e assegura o chamamento das aprovadas.
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No dia 17 de dezembro de 2023, o concurso da PMCE foi suspenso até o julgamento do mérito da ADI. No fim do mesmo mês, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, despachou favoravelmente, permitindo a retomada do concurso e extinguindo a limitação de vagas para mulheres.
Em janeiro deste ano, o governador Elmano de Freitas anunciou a convocação de 1.200 aprovados para o cargo de soldado e 113 para segundo-tenente, superando o número inicialmente previsto e ampliando o cadastro de reserva de 500 para 820. Com essas mudanças, mais mulheres foram contempladas, garantindo a participação plena das candidatas aprovadas.
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