O prazo final para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina nesta sexta-feira (31). No estado do Rio Grande o Sul (RS), a data limite foi prorrogada para o dia 31 de julho.

A DASN-SIMEI é um documento que o MEI tem a obrigação de apresentar anualmente à Receita Federal do Brasil. A declaração reúne o número de funcionários e os valores de faturamento com a venda de produtos e serviços prestados no ano passado. O ganho anual deve ser no máximo de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura do negócio. Caso tenha ultrapassado esse valor, o empreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente.

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Todos os microempreendedores individuais devem realizar a entrega do documento, incluindo aqueles que não obtiveram faturamento durante o ano de 2023. De acordo com o Sebrae, a expectativa é de que cerca de 15,7 milhões de declarações sejam realizadas este ano.

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou seja, com valor mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

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Como realizar a declaração anual do MEI?

Para fazer a declaração, é necessário preencher o valor total da Receita Bruta obtida no ano anterior com a venda de mercadorias ou prestação de serviços. O microempreendedor também deve indicar no documento se houve ou não o registro de empregado.

Para enviar essas informações, o MEI deve:

• Acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a aba “já sou MEI”;
• Escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clicar em “entregar a declaração”;
• O CNPJ do MEI será solicitado. Depois, o MEI deve escolher o ano que deseja declarar e preencha os dados com as receitas obtidas.
• Uma tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano será aberta;
• Por último, é só clicar em transmitir. Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, vendas e/ou serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00.

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