A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza está autorizada a retomar a aplicação de multas para infrações cometidas dentro de veículos flagradas pelas câmeras de videomonitoramento instaladas pela cidade. Apesar da autorização da Justiça, o órgão opta por não aplicar as multas.
A decisão judicial segue após a solicitação do Ministério Público Federal para impedir a fiscalização e aplicação de multas por meio das câmeras. O pedido foi indeferido nesta quarta-feira (12), reafirmando a decisão de 2021 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que permite o uso das câmeras para a emissão de multas.
Desde 2021, a AMC possui a permissão legal para multar infrações via videomonitoramento, embora a autarquia ainda não tenha implementado esta prática de forma abrangente.
A AMC informou, em nota, que, apesar da permissão da Justiça, as infrações cometidos no interior do veículo não estão sendo registradas pelo videomonitoramento do órgão e que essas irregularidades serão coibidas apenas com a presença de agentes nas ruas.
"A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) esclarece que infrações cometidas no interior do veículo não estão sendo registradas pelo videomonitoramento mesmo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu a solicitação do Ministério Público Federal (PMF), assegurando que esse tipo de fiscalização não representa violação do direito à privacidade. Tais irregularidades são coibidas somente pela presença de agentes em campo", disse a AMC.
O órgão destaca que o uso do celular ao volante é uma prática perigosa e um dos principais fatores de risco de acidentes de trânsito. Já o cinto de segurança é um dos dispositivos mais importantes para a proteção dos ocupantes de um veículo. Não utilizar o cinto de segurança pelo condutor e passageiros, inclusive no banco traseiro, acarreta diversos riscos, aumentando a gravidade dos sinistros.
"O órgão destaca que o uso do celular ao volante é uma prática perigosa e um dos principais fatores de risco de acidentes de trânsito. O ato é aparentemente simples, mas arrisca a vida tanto de motoristas quanto de pedestres à sua volta", afirmou o órgão.
