O Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou um projeto para a criação do Programa Municipal de Entrega Voluntária de Crianças para Adoção. Denominada “Entrega Legal à Adoção”, a política será administrada pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci). A proposta recebeu aprovação nesta quinta-feira (13).
De autoria do vereador Iraguassú Filho (PDT), o projeto estabelece mecanismos para que o Município possa oferecer assistência adequada, com acompanhamento e atendimento, a gestantes e parturientes que desejem entregar seus filhos para adoção. O procedimento, que pode ser comunicado antes ou após o nascimento do bebê, será assistido pelas instâncias do Poder Judiciário que atuam na área da Infância e da Juventude.
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Segundo o projeto, diversos pontos de atendimento estarão à disposição das pessoas que queiram comunicar a entrega de maneira segura e sem constrangimento. Esses locais incluem hospitais, maternidades, unidades de saúde, Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), instituições de ensino e outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
O processo de entrega será formalizado pelo programa, garantindo o sigilo e a privacidade dos envolvidos. O consentimento será oficializado por meio da Vara da Infância e da Juventude, e o atendimento multiprofissional será iniciado.
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As equipes municipais terão a responsabilidade de dialogar com as instituições que fazem parte da rede de proteção às crianças e adolescentes, assegurando que gestantes e parturientes possam manifestar seu interesse na adoção. Além disso, as equipes garantirão o acolhimento e a assistência necessária, resguardando a privacidade e o sigilo das pessoas assistidas.
Entre as atribuições da equipe do programa “Entrega Legal à Adoção” estão a realização dos trâmites burocráticos, a viabilização do atendimento virtual para usuárias que não possam comparecer presencialmente e a comunicação com os órgãos públicos envolvidos no procedimento. As pessoas em situação de vulnerabilidade social assistidas pelo programa terão direito ao encaminhamento para acessar políticas públicas que possam oferecer suporte adicional.
Com a aprovação do projeto pela Câmara Municipal de Fortaleza, a proposta agora segue para o Paço Municipal, onde será apreciada pelo prefeito José Sarto (PDT).
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