O Banco Central desenvolveu o Mecanismo Especial de Devolução (MED) como uma salvaguarda para aqueles que caem no golpe do PIX. Esta medida, pouco conhecida pelo público em geral, oferece uma camada adicional de segurança para os usuários do sistema de pagamentos instantâneos.
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O MED permite aos consumidores recuperar os valores perdidos em fraudes envolvendo transações PIX. Em caso de fraude, os consumidores têm até 80 dias para reclamar diretamente ao banco onde possuem conta. O procedimento exige o registro de um boletim de ocorrência antes de iniciar o processo de reclamação junto à instituição financeira. A instituição financeira tem um prazo de até 7 dias para analisar o caso, se for confirmada a fraude, o dinheiro será devolvido ao titular da conta prejudicada dentro de um período de até 96h.
Ferramenta permite recuperar dinheiro perdido com o golpe do PIX
No ano passado, os brasileiros fizeram mais de 2 milhões de pedidos de devolução pelo mecanismo. A medida é administrativa, mas a vítima também pode tentar reaver os valores judicialmente.
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“O consumidor tem o direito, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de receber o valor corrigido acionando o judiciário com a indenização de perdas e danos morais, porque a fraude se configura como uma falha na prestação do serviço do banco, uma insegurança na prestação do serviço e o banco tem o dever de identizar”, explica Cláudia Santos, especialista em direitos do consumidor.
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