A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (25) quatro medidas para o fortalecimento da segurança pública do Ceará.
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Entre as medidas aprovadas está o projeto de lei 64/2024, que modifica a Lei n.º 14.582, de 2009, para incluir policiais penais no recebimento de premiações em dinheiro pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições. Essas gratificações, que já eram concedidas a policiais civis e militares, agora contemplam também os policiais penais nos mesmos termos.
Outra proposta anunciada pelo governador é o projeto de lei que assegura gratificações para os profissionais do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (Seisp), visando incentivar e valorizar o trabalho de inteligência.
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Além disso, foi introduzida a diária de reforço operacional para policiais e peritos da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), que visa compensar despesas decorrentes de atividades voluntárias além do expediente regular.
Assembleia aprova pacote de medidas para a segurança
Outra mensagem aprovada prevê a paridade salarial na Polícia Civil para os servidores aprovados em concursos públicos até 2019, ativos e inativos. Adicionalmente, o limite de horas mensais para os profissionais da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal foi ampliado de 84h para 96h, garantindo melhores condições de trabalho e operacionalidade para os agentes de segurança.
Essas medidas representam um passo significativo para fortalecer a segurança pública no Ceará, com o governo e a SSPDS alinhados em iniciativas que visam melhorar as condições de trabalho e valorizar os profissionais que atuam na linha de frente do combate ao crime e na promoção da segurança da população cearense.
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