As novas regras para os cartões de crédito começaram a valer nesta segunda-feira (1º). Agora o consumidor poderá fazer a portabilidade do crédito rotativo, operação que permite realizar a transferência de dívidas para bancos que ofereçam melhores condições.
O direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito também será estendido para o pós-pago, modalidade na qual os recursos são depositados para débitos já assumidos, e para outras dívidas relacionadas, incluindo aquelas já parceladas.
Outra medida que entra em vigor é a que garante maior transparência na fatura do cartão de crédito. Os boletos agora deverão incluir uma seção destacada com informações essenciais, como o valor total da fatura, a data de vencimento do período cobrado e o limite total de crédito disponível.
As novas regras foram regulamentadas pelo Banco Central (BC) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no final do ano passado com a resolução sobre o limite de juros para o crédito rotativo e a fatura parcelada em 100% do valor da dívida, que entrou em vigor no começo deste ano.
De acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), cerca de 115 milhões de transações com cartões são realizadas por dia no país. O Brasil registrou 212,3 milhões de cartões de crédito ativos em 2023, segundo estudo feito pelo Banco Central.
Mudanças estabelecidas com as novas regras dos cartões de crédito
- Os consumidores agora poderão realizar a portabilidade da dívida do rotativo, na qual vão passar a dívida para o banco que tem a melhor proposta, fazendo um novo contrato, com novas condições. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.
- As faturas do cartão de crédito deverão ter uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total, data de vencimento do período vigente e limite total de crédito.
- As instituições de pagamento e outras autorizadas pelo Banco Central devem promover iniciativas de educação financeira.
- Bancos e outras instituições deverão garantir a indicação de um diretor responsável por essa área de educação financeira, que terá de constituir mecanismos de controle e acompanhamento da eficácia das medidas adotadas.
Portabilidade
O consumidor poderá transferir sua dívida de um banco para outro, contanto que a nova instituição ofereça condições mais vantajosas para o pagamento, e seja autorizada pelo Banco Central.
No entanto, especialistas recomendam comparar as propostas entre as instituições financeiras, antes de negociar condições mais favoráveis. O consumidor escolhe o banco que tem a melhor proposta e passa a dívida para ele, onde vai fazer um novo contrato, com novas condições.
Apesar da mudança na regulamentação, a taxa média de juros do crédito rotativo do cartão de crédito atingiu 422,5% ao ano em maio, conforme dados do Banco Central. Os juros no crédito rotativo são calculados com base no saldo devedor remanescente da fatura anterior.
É essencial que o consumidor tenha cautela para garantir que os encargos financeiros da nova dívida contratada no banco sejam menores aos que ele está pagando atualmente no crédito rotativo.
Fatura do cartão
Com as novas normas o documento agora deverá apresentar uma linguagem mais clara e de fácil acesso. O objetivo da mudança é promover a educação financeira, para reduzir o endividamento das famílias e a inadimplência.
As faturas passarão a ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar as seguintes informações:
- Valor do pagamento mínimo obrigatório
- Valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo
- Opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar
- Taxas efetivas de juros mensal e anual
- Custo efetivo total das operações de crédito
Além disso, as faturas também terão uma área com informações complementares com os seguintes dados:
- Informações como lançamentos na conta de pagamento
- Identificação das operações de crédito contratadas
- Juros e encargos cobrados no período vigente
- Valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas
- Identificação das tarifas cobradas
- Limites individuais para cada tipo de operação
