Nesta terça-feira (23), às 18h, acontece o lançamento do livro “Os Instrumentos Urbanísticos e a Regularização Fundiária Urbana como Mecanismo de Justiça Social: Teoria e Prática”, de Pedro Cesar da Rocha Neto. O evento será realizado no Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), localizado na Rua Valdetário Monteiro Chaves, 01, Guararapes, em Fortaleza.

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O livro aborda a importância dos instrumentos urbanísticos e da regularização fundiária urbana como ferramentas essenciais para a promoção da justiça social. Com uma análise teórica e prática, o autor busca contribuir para o debate sobre o desenvolvimento urbano inclusivo e equitativo.

O prefácio da obra foi escrito pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Teodoro Silva Santos, destacando a relevância do tema para a sociedade contemporânea e o papel crucial da regularização fundiária na garantia dos direitos dos cidadãos.

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Livro sobre regularização fundiária urbana

O Portal GCMais conversou com o autor da obra, Pedro Rocha. Confira abaixo:

GCMAIS: Quais foram os principais desafios enfrentados durante a pesquisa e a escrita do livro “Os Instrumentos Urbanísticos e a Regularização Fundiária Urbana como Mecanismo de Justiça Social: Teoria e Prática”?

Pedro: Entre os maiores desafios que enfrentei, destacou-se a dificuldade de conciliar a pesquisa e a escrita científica com minhas responsabilidades como secretário municipal e professor. Além disso, encontrei obstáculos no acesso a dados primários de outras cidades, o que teria mais enriquecido a apresentação dos conceitos técnicos com a vivência prática em diversas cidades brasileiras. No entanto, a escrita foi, em grande parte, uma experiência prazerosa, pois ela representa a tradução dos meus anseios de vida: a promoção da justiça social urbana.

Escrever este livro me permitiu refletir profundamente sobre a realidade das cidades brasileiras e a importância de políticas públicas eficazes para a melhoria das condições de vida nas áreas urbanas. A cada capítulo, busquei trazer uma abordagem prática e acessível, fundamentada em estudos de caso e análises críticas, para que os leitores pudessem entender e se engajar na luta pela justiça social.

GCMAIS: Como você enxerga a aplicação prática dos conceitos abordados em sua obra na realidade urbana brasileira, especialmente em comunidades vulneráveis?

Pedro: Esse foi o meu mantra ao longo da pesquisa e da escrita, pois meu maior receio era produzir algo impraticável ou meramente conceitual, desconectado da realidade de pessoas como a “Dona Maria” do Pirambu, em Fortaleza, ou o “Zé Pitoco” de Paraisópolis, em São Paulo. Estas pessoas vivenciam diariamente os desafios urbanos e almejam do Poder Público uma melhoria na sua qualidade de vida. Com isso em mente, desde os conceitos iniciais até os dados primários analisados, sempre me guiei pela busca de uma aplicação prática.

As propostas de políticas públicas apresentadas neste livro incluem um manual que facilitará o trabalho de todos os atores políticos urbanos nos mais de 5.500 municípios brasileiros. Apesar das idiossincrasias que cercam a vida urbana, as mazelas e os efeitos delas guardam similitudes, e as soluções podem ser customizadas para atender à efetivação da dignidade da pessoa urbana, especialmente nos assentamentos precários, predominantemente nas favelas brasileiras.

Acredito que essa abordagem prática e direcionada é crucial para promover a justiça social urbana e para garantir que as políticas públicas realmente façam a diferença na vida daqueles que mais precisam.

GCMAIS: Quais são as expectativas e o impacto que você espera que seu livro cause entre os profissionais de urbanismo e os formuladores de políticas públicas?

Pedro: Uma mudança no pêndulo da governança urbana! Este livro se apresenta de forma diferente para cada olhar dos diversos atores que compõem a teia urbana. Para o cidadão residente em uma comunidade marcada pela precariedade do pacote mínimo civilizatório – irregularidade fundiária, moradia precárias, inacessível e distante dos serviços básicos de lazer, educação, trabalho e cultura – este livro será visto como um supedâneo teórico e prático para buscar o apoio do Poder Público ou até mesmo recorrer ao Judiciário, se necessário, para fazer valer os direitos sociais esculpidos na Constituição Cidadã de 1988.

Para as entidades do Terceiro Setor, voltadas para a efetivação de direitos e garantias fundamentais, o livro se apresenta como um manual para interceder junto aos poderes decisores, atuando como um mecanismo de mudança na realidade da população assistida por essas entidades. O Terceiro Setor torna-se parte da solução, muitas vezes com maior aceitação na comunidade e maior agilidade que o Poder Público.

Por sua vez, para o Gestor Público, esta obra oferece um catálogo manualizado de instrumentos jurídicos, urbanísticos e políticos para sair do estrangulamento causado pela falência do Pacto Federativo – que impõe um enorme cabedal de obrigações assistenciais aos municípios, sem oferecer as condições financeiras necessárias para implementá-las. É um guia para iniciar um processo sólido e eficaz de “consertação urbana” a partir de uma regularização fundiária plena.

Acredito que, com as customizações necessárias, podemos caminhar, num futuro não tão distante, para debelar e/ou mitigar boa parte das precariedades que cercam o tecido urbano das nossas cidades. Fortaleza é um exemplo prático da aplicação deste livro. Foi a partir desta tese que apresentamos ao Prefeito Sarto, quando eu estava como secretário executivo de meio ambiente e coordenava os trabalhos de um grupo de estudos sobre a implementação de uma política pública de regularização fundiária. A proposta de criação do ReurbFor, que se tornou o maior programa de regularização fundiária do país, surgiu dessa iniciativa. O Prefeito Sarto não apenas abraçou a proposta, mas também a ampliou, aliando-a a outros programas de urbanização de assentamentos precários em Fortaleza. Mais de 40 mil famílias serão beneficiadas com o “Papel da Casa” e todos os componentes urbanísticos, jurídicos, ambientais e de infraestrutura necessários para tornar eficaz o direito à moradia digna como componente da Dignidade da Pessoa Urbana.

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