REGULARIZAÇÃO

Sefaz-CE prorroga prazo para regularização de empresas do Simples Nacional; confira

Medida permite o pagamento da multa autônoma com desconto, beneficiando os contribuintes

Compartilhe:
23 de setembro de 2024
Jaianny Melissy

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) prorrogou até 30 de dezembro de 2024 o prazo para a regularização de empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme a Instrução Normativa nº 106/2024. A medida permite o pagamento da multa autônoma com desconto, beneficiando os contribuintes.

Sefaz-CE prorroga prazo para regularização de empresas do Simples Nacional; confira
Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

>>>Clique aqui para seguir o canal do GCMAIS no WhatsApp<<<

A decisão é excepcional e restabelece os descontos previstos na Instrução Normativa nº 24/2023, conforme os artigos 10-A, I e II. Os valores de multas pendentes, atualizados de acordo com a nova norma, poderão ser consultados no Ambiente Seguro a partir da próxima semana.

Sefaz-CE prorroga prazo para regularização de empresas do Simples Nacional

Após o prazo de 30 de dezembro, caso as pendências não sejam regularizadas, serão adotadas medidas administrativas, conforme estipulado na Instrução Normativa nº 24/2023. A Sefaz-CE enfatiza o compromisso com a cooperação fiscal, facilitando a regularização e promovendo a justiça fiscal.

A regularização de empresas do Simples Nacional envolve o processo de regularização de pendências fiscais, como o pagamento de multas e tributos em atraso.

>>>Siga o GCMAIS no Google Notícias<<<

Para mais detalhes, o texto completo da Instrução Normativa nº 106/2024 está disponível no site da Sefaz-CE.

Leia também| Diogo Mello, filho da candidata a vice-prefeita de Aracati morre em acidente de trânsito

>>>Acompanhe o GCMAIS no YouTube<<<

WhatsApp do GCMais

NOTÍCIAS DO GCMAIS NO SEU WHATSAPP!

Últimas notícias de Fortaleza, Ceará e Brasil

Lembre-se: as regras de privacidade dos grupos são definidas pelo Whatsapp.